1) LANÇAMENTO:

Ficam os Senhores Contribuintes NOTIFICADOS DO LANÇAMENTO, e INTIMADOS a recolher os tributos municipais a seguir relacionados, referentes ao exercício de 2020, nos termos previstos no Art. 26 da Lei Complementar nº 1, de 23 de Dezembro de 2005 (CTM), obedecidos os critérios definidos na Lei nº 452, de 04 de setembro de 2019.

- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

- TAXA DE COLETA DE LIXO.

2) MODALIDADE DE PAGAMENTO:

I – integralmente:

a) até 30 (trinta) de abril, com desconto de 30% (trinta por cento);

b) até 31 (trinta) de maio, com desconto de 20% (vinte por cento);

c) até 30 (trinta) de junho, com desconto de 10% (dez por cento).

II - parceladamente, em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com o vencimento da primeira no ato do parcelamento e as demais, 30 dias após o parcelamento, com parcela mínima de R$ 32,80 (Trinta e Dois Reais e Oitenta Centavos).

3) DATA DE COLETA DE LIXO

A taxa referente à coleta do lixo será R$ 23,60 (Vinte e Três Reais e Sessenta Centavos), lançada conjuntamente com o IPTU – 2020 de forma discriminada e poderá ser paga juntamente com o parcelamento do IPTU, porém, não incidirá sobre a mesma o desconto de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, §3º do art. 7º da 452, de 04 de setembro de 2019, (Planta de Genérica de Valores).

4) DISTRIBUIÇÃO DOS CARNÊS PARA PAGAMENTO:

Os carnês para pagamento dos tributos terão a seguinte distribuição:

a) Carnês para pagamento à vista, no endereço do imóvel objeto do imposto, ou se tratando de terreno baldio, no endereço do domicílio do proprietário;

b) Carnês para pagamento parcelado, o contribuinte deverá comparecer ao departamento de Arrecadação desta Prefeitura Municipal e solicitar o parcelamento dos tributos.

5) ESCLARECIMENTOS FINAIS:

a) Quando o vencimento da parcela a ser paga ocorrer em dia que não haja expediente na instituição recebedora, o prazo para pagamento da mesma passa a ser o primeiro dia útil subsequente ao do seu vencimento. b) O contribuinte que não tiver recebido seu carnê de IPTU para pagamento à vista até 15/04/2020, poderá obter a 2ª via do mesmo junto ao Departamento de Arrecadação localizado á rua surui, bairro Primavera Rondolandia MT.

6) HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

Secretaria Municipal da Arrecadação está atendendo das 7 h às 13h.

7) LOCAL PARA PAGAMENTO:

Nas agências do Sicoob, ou em qualquer banco até o vencimento.

Vanderleia Soares da Silva Parteli

Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento

Edna Maria Andrade

Auditora Fiscal do Tesouro Municipal