LEI MUNICIPAL Nº 1.537/2020
5 de Fevereiro de 2020
Súmula: “Autoriza o Município a receber em doação óleo diesel, para a manutenção de estradas vicinais do Município de Terra Nova do Norte/MT, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação, até 20.000,00 (vinte mil) litros de óleo diesel da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO VALE DA URU, CNPJ sob nº 16.996.141/0001-46, a serem utilizados para o abastecimento dos caminhões e equipamentos rodoviários de propriedade do Município de Terra Nova do Norte/MT, para manutenção de trechos/estradas vicinais Municipais, sendo vedada a aplicação dos recursos recebidos em finalidades diversas .
§ 1º O óleo diesel será depositado no pátio rodoviário do Município conforme a necessidade.
§ 2º O Município atestará o recebimento do combustível para os fins necessários à donatária.
Art. 2º. A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO VALE DA URU, ao realizar a doação ao Município de Terra Nova do Norte, não receberá, de forma alguma, qualquer tipo de incentivo fiscal, perdão de multa ou qualquer tipo de benefício fiscal, civil, trabalhista ou administrativo.
Art. 3º. A doação realizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO VALE DA URU não a vincula, de maneira solidária ou subsidiária, a qualquer infração aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, a ser praticado ilegalmente pelo ente público donatário.
Parágrafo Único. A aplicação e utilização dos recursos doados é de exclusiva responsabilidade do Município donatário, excluindo a empresa doadora de qualquer responsabilidade de fiscalização.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, 04/02/2020.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal