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Pref. Terra Nova do Norte

Súmula: “Autoriza a incorporação de área tida como rural, ao perímetro urbano, e dá outras providências.”

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Artigo l.º - Para fins de regularização, fica incorporada ao perímetro urbano a área com 4,5065 ha equivalentes ao perímetro de 1.371,37, objeto matriculado sob n.º 9.032, denominado LOTE nº 07 D, com a seguinte descrição:- inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-66, situado comum com o lote 07 Rem e Avenida E; deste segue confrontando com a Avenida E, com azimute de 130º00’13” e distância de 294,33 metros até o vértice M-40; deste segue confrontando com o Lote 07, com os seguintes azimutes e distâncias: 264º27’37” e 195,77 metros até o vértice M-59, 172º07’06” e 250,00 até o vértice M-60, deste segue confrontando com o lote 07-C, com as seguintes azimutes e distâncias: 239º39’14” e 32,51 metros até o vértice M-67, deste segue confrontando com lote 07-B, com os seguintes azimutes e distâncias: 172º07’06” e 263,69 metros até o vértice M-68, deste segue confrontando com lote 07-B, com os seguintes azimutes e distâncias: 130º38’26” e 186,55 metros até o vértice M-39, deste segue confrontando com lote 07, com os seguintes azimutes e distâncias: 55º13’30” e 148,39 metros, até o vértice M-66, ponto inicial da descrição deste perímetro, conforme matrícula, mapa e memorial descritivo anexos, que fazem parte dessa lei como se nela estivessem transcritas.

Artigo 2º - Fica transformada em área urbana a área descrita no artigo 1º, com a área de 4,5065ha, e perímetro de 1.371,37m, considerando que a atividade exercida no imóvel é urbana.

Artigo 3º - Fica a proprietária responsável em informar ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria sobre a transformação da área de terra de que trata a presente Lei, de área rural para área urbana do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, ficando ainda responsável pelas alterações e custas eventualmente necessárias para tal alteração.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, 04/02/2020.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal