Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso e gozo de sala comercial pertencente ao patrimônio do Município de Porto Estrela: totalizando 59,16 metros quadrados. Na dependência desta sala será instalada a AGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI, na forma em que especifica, e dá outras providências.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Porto Estrela - Mato Grosso, autorizado a realizar a CESSÃO DE USO E FRUIÇÃO de uma sala comercial pertencente ao patrimônio do Município de Porto Estrela, localizada na Av. José Antônio de Faria, s/n, centro, Porto Estrela-MT, totalizando 59,16 metros quadrados. Na dependência desta sala será instalada a AGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI, na forma em que especifica, e dá outras providências.

Art. 2º Os cessionários somente poderão realizar alterações no imóvel mediante autorização expressa do Município, atendidas as normas da legislação vigente.

Art. 3º A presente cessão de uso terá vigência de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, e a mesma fica condicionada à contratação pela CESSIONÁRIA DE SEGURO PATRIMONIAL com COBERTURA TOTAL sobre qualquer dano causado ao bem público cedido, ficando vinculada à cessão de uso de prédio municipal, a existência desta cobertura.

§ 1º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a concessão fica automaticamente revogada.

§ 2º Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município de Porto Estrela com todas as suas benfeitorias uteis ou necessárias, não tendo os cessionários direito a qualquer indenização sobre qualquer investimento feito.

Art. 4º Para receber a cessão de uso do imóvel descrito na Lei, a COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICREDI, entidades representada por seu administrador deverão atender as seguintes disposições legais:

I – não poderão estar em débito com a Fazenda Municipal, bem como a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União, apresentando todos os documentos relativos à quitação fiscal e de funcionamento da Agência;

II – apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal e;

III – entregar ao Poder Público Municipal os projetos arquitetônicos e plano de segurança em conformidade com a legislação em vigor.

Art. 5º Fica expressamente vedado ao cessionário:

I – transferir, ceder, locar, sublocar o imóvel objeto da cessão ou autorizar seu uso por terceiros, sem prévia e expressa autorização do Município;

II – utilizar o imóvel como moradia de seus funcionários ou de terceiros:

III – usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;

IV – colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa; e

V – mudar a destinação do imóvel, salvo com autorização escrita do Cedente.

Art. 6º O cessionário será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do cedente, na área de sua responsabilidade.

Art. 7° Durante o funcionamento da Agência do Cessionário, este se obriga a recolher os tributos municipais relativos á propriedade e aqueles inerentes a atividade econômica desenvolvida, sob pena de descumprimento por mais de 90 dias, de retomada imediata do imóvel.

Art. 8º Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva do cessionário as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, manutenção e limpeza da área física do imóvel.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 04 de fevereiro de 2.020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal