“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 e das outras providências. ”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.187.831,25 (Dois Milhões e Cento e Oitenta e Sete Mil e Oitocentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Cinco Centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

04.122.0003.1005 – Construção de Prédio da Prefeitura Municipal

4.4.90.51 – Obras e Instalações ..............................................................................R$ 60.000,00

Fonte: 0.3.00 - 110.000 – Superávit Recursos Próprios

4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................................................................R$ 366.262,71

Fonte: 0.3.37 - 100.000 – Superávit Transf. da União - Onerosa

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 02 – Gerencia de Educação

12.361.0046.1029 – Ampliação / Reforma em Geral dos Prédios Escolares

4.4.90.51 – Obras e Instalações ..............................................................................R$ 70.000,00

Fonte: 0.3.15 - 220.005 – Superávit FNDE Salario Educação

12.361.0040.1145 – Aquisição de Veículos para Transporte Escolar

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................R$ 215.000,00

Fonte: 0.3.25 - 220.010 – Superávit Transporte Escolar do Estado

12.361.0040.1145 – Aquisição de Veículos para Transporte Escolar

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................R$ 215.000,00

Fonte: 0.3.30 - 220.006 – Superávit Transporte Escolar - Fethab

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 05 – Gerencia de Desporto e Lazer

27.812.0046.1155 – Ampliação e Reforma de Ginásio de Esportes

4.4.90.51 – Obras e Instalações ..............................................................................R$ 75.000,00

Fonte: 0.3.00 - 110.000 – Superávit Recursos Próprios

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0075.1154 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidade Básica de Saúde (UBS)

4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................................................................R$ 120.000,00

Fonte: 0.3.02 - 110.000 – Superávit Recursos Próprios Saúde

4.4.90.51 – Obras e Instalações ..............................................................................R$ 15.978,54

Fonte: 0.3.47 - 300.000 – Superávit Transf. SUS União - Investimento

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 01 – Gerencia de Obras e Serviços Públicos

15.451.0015.1032 – Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas

4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................................................................R$ 250.000,00

Fonte: 0.3.00 - 110.000 – Superávit Recursos Próprios

4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................................................................R$ 120.000,00

Fonte: 0.3.30 - 100.000 – Superávit Recursos FETHAB

15.451.0015.1033 – Recuperação Asfáltica em Vias urbanas

4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................................................................R$ 150.000,00

Fonte: 0.3.00 - 110.000 – Superávit Recursos Próprios

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 20.000,00

Fonte: 0.3.30 - 100.000 – Superávit Recursos FETHAB

25.752.0015.1156 – Aquisição de Veículo

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................R$ 220.590,00

Fonte: 0.3.17 - 100.006 – Superávit Iluminação Pública

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..................................................R$ 60.000,00

Fonte: 0.3.00 - 110.000 – Superávit Recursos Próprios

26.782.0088.1009 – Aquisição de Veículos FETHAB

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................R$ 230.000,00

Fonte: 0.3.30 - 100.018 – Superávit Recursos do FETHAB

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro R$ 2.187.831,25

Fontes de Recurso

0.3.00 - Recursos Próprios ..........................................................................595.000,00

0.3.02 - Recursos Próprios Saúde................................................................120.000,00

0.3.15 - Recursos FNDE Salário Educação...................................................70.000,00

0.3.17 - Recursos Iluminação Pública..........................................................220.590,00

0.3.25 - Recursos Transporte Escolar Estado..............................................215.000,00

0.3.30 - Recursos Transporte Escolar Estado Fethab..................................215.000,00

0.3.30 - Recursos FETHAB.........................................................................370.000,00

0.3.37 - Recursos Transf. da União - Onerosa.............................................366.262,71

0.3.47 - Recursos Transporte SUS –União Investimento..............................15.978,54

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 516/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 04 de Fevereiro de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal