LEI MUNICIPAL Nº 519 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
5 de Fevereiro de 2020
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 e das outras providências. ”
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
| 02 | 06 | 01 | GERENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | ||||||
| 15.451.0015.1157.0000 | CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLA) | 40.000,00 | |||||||
| 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | F.R.: | 0 | 1 | 00 | ||||
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | ||||||||
| 110 | 000 | GERAL | |||||||
| 15.451.0015.1158.0000 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL | 60.000,00 | |||||||
| 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | F.R.: | 0 | 1 | 00 | ||||
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | ||||||||
| 110 | 000 | GERAL | |||||||
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
| 02 | 06 | 01 | GERENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | ||||||
| 04.122.0003.2147.0000 | MANUTENCAO E ENCARGOS COM O DEPTO OBRAS PUBLICAS E VIACAO | -50.000,00 | |||||||
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R. Grupo: | 0 | 1 | 00 | ||||
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | ||||||||
| 110 | 000 | GERAL | |||||||
| 26.782.0088.2079.0000 | MANUTENCAO DE VEICULOS E MAQUINAS | -50.000,00 | |||||||
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R. Grupo: | 0 | 1 | 00 | ||||
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | ||||||||
| 110 | 000 | GERAL | |||||||
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 516/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 04 de Fevereiro de 2020.
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal