SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 740.000,00 (Setecentos e Quarenta Mil Reais), na seguinte Dotação Orçamentária:

02	06	01	GERENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
		15.451.0015.1032.0000		PAVIMENTACAO ASFALTIC DE VIAS URBANAS		40.000,00
		4.4.90.51.00		OBRAS E INSTALAÇÕES			F.R.:	0	1	00
		1		Recursos do Exercício Corrente
		110	000	GERAL
		15.451.0015.1032.0000		PAVIMENTACAO ASFALTIC DE VIAS URBANAS		700.000,00
		4.4.90.51.00		OBRAS E INSTALAÇÕES			F.R.:	0	1	24
		1		Recursos do Exercício Corrente
		100	003	Conv. Pavimentação -Estado

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 516/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 04 de Fevereiro de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal