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Pref. Marcelândia

DATA: 03/02/2020

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei e,

- Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

- Considerando a Lei Federal nº 13.152 de 29/07/2015;

- Considerando a MP nº 919, de 30/01/2020;

D E C R E T A

Art. 1° - A partir de 01 de fevereiro de 2020, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marcelândia-MT será de R$1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).

Parágrafo único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º - A partir de 01 de fevereiro de 2020, não terá valor inferior a R$1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), os benefícios correspondentes a Aposentadorias, Auxílio Doença, Salário Maternidade, Auxilio Reclusão (Valor Global) e Pensão por Morte (Valor Global), pagos pelo Previlândia – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Marcelândia/MT.

Art. 3º - A partir de 01 de janeiro de 2020, o valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é deR$48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

Parágrafo Único: Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele recebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia - MT, em 03 de fevereiro de 2020.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal