Lei Municipal nº 2.818/2020
5 de Fevereiro de 2020
Lei Municipal n° 2.818, de 04 de fevereiro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2.020, no valor de R$ 1.162.939,23 (hum milhão, cento e sessenta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), suplementadas se necessário até o percentual de 10 % (dez) por cento, nas dotações abaixo discriminadas:
| 08.006 | Divisão Educação Infantil |
| 12 | Educação |
| 12.365 | Educação Infantil |
| 12.365.0007 | Educação de Qualidade a Todos |
| 12.365.0007.1173 | Ampliação de salas de aula Creche Cantinho Mágico ........ R$ 411.523,85 |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| 12.365.0007.1174 | Ampliação de salas de aula da Creche Thayna .................... R$ 337.458,85 |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| 12.365.0007.1173 | Readequação de banheiros e ampliação de salas de aula da Creche Madre Paulina .................................................................................... R$ 413.956,53 |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior das dotações especificadas será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2019.
Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 04 de fevereiro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município