Leis
5 de Fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 521/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a denominação de Ginásio de Esportes, situado na Rua Nossa Senhora Aparecida, Distrito de Simione, no Município de Itanhangá-MT.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art.1º- Fica denominado o ginásio de esportes, localizado na Rua Nossa Senhora Aparecida, S/N, lote 1, quadra 09, Distrito de Simione, município de Itanhangá – MT, com área de 790,63m² (setecentos e noventa metros, sessenta e três centímetros quadrados), de “GINÁSIO DE ESPORTES SIMIONE”.
Art. 2º- A Administração municipal providenciará placa de identificação a ser afixada no local.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 04 de fevereiro de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 520/2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO TOTAL ou PARCIAL de DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 9.900,00 (Nove Mil e Novecentos Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações não consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:
ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0032 – Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 2.066 – Bloco II – Alta e Média Complexidade
ELEMENTO DE DESPESA: 3390.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas.
FONTE DE RECURSO: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde.............Valor R$ 9.900,00.
TOTAL GERAL..........................................R$ 9.900,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0032 – Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 2.066 – Bloco II – Alta e Média Complexidade
ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
FONTE DE RECURSO: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde.............Valor R$ 9.900,00.
TOTAL GERAL..........................................R$ 9.900,00
Art. 3º Fica incluso na Lei nº 425/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos de 2018 a 2021 e na Lei nº. 505/2019 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, o
ELEMENTO DE DESPESA: 3390.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas, na Ação 2.066 – Bloco II – Alta e Média Complexidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 04 de fevereiro de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal