Resolução nº 001 – 30 de Janeiro de 2020.

“Aprova o Relatório Anual de Gestão, referente ao ano de 2013, da Secretaria Municipal de Saúde de Indiavai-MT”.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Indiavaí/MT, em sua 1ª(Primeira) Reunião Ordinária, realizada em 30 de Janeiro de 2020, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 0507, 30 de Maio de ano 2012 que revoga a nº 144 de 05 de Setembro de 1994 e 456/2010 de 21 de Dezembro de 2010,

Considerando o que dispõe o artigo 198 da Constituição Federal, a Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e a Lei nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990, e a Lei 141, de 13 de janeiro de 2012, no que diz respeito à avaliação dos relatórios de gestão que permitam o controle pelo Conselho, bem como as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar por unanimidade o Relatório Anual de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde de Indiavaí-MT, referente aos exercícios de 2013, porém com ressalvas, conforme a Ata de registro de nº 01/2020/CMS.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da sua publicação.

Indiavaí/MT, 30 de Janeiro de 2020.

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Lucas Buenos dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Saúde