DECRETO Nº 1420/2020

DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

ESTABELECE PRAZO E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso IV do artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha-MT e previsões do artigo 28 a 53 da Lei Complementar 700/2017- Código Tributário Municipal.

D E C R E TA:

Artigo 1º- Estabelece critérios para o lançamento do IPTU/2.020. A Base de Cálculo para lançamento do IPTU/2020 será o valor venal constante da planta genérica de valores estabelecida pela Lei Municipal nº 700/2017, atualizadas de acordo com o valor da UFST- Unidade Fiscal de Santa Terezinha-MT.

Parágrafo 1º - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano será lançado em moeda vigente do país.

Artigo 2º- A data de vencimento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano será o dia 31 de Maio de 2020, que poderá ser pago em cota única ou em até 05 (Cinco) parcelas nos meses de Maio, Junho, Julho, Agosto e Setembro do corrente exercício financeiro.

Artigo 3º - O contribuinte terá benefícios fiscais acumulados quando enquadrado nas condições estabelecidas neste artigo e efetuando o pagamento até a data de vencimento da cota única:

a) 10% (dez por cento), com pagamento em cota única até a data do vencimento;

b) 10% (dez por cento), como abono de adimplência com os tributos municipais;

c) 5% (cinco por cento), para o imóvel com benfeitoria de calçada, construídas nos padrões estabelecidos no Código Municipal de Obras e que esteja em bom estado de conservação.

d) 5% (cinco por cento) para pagamento em até 05 (cinco) parcelas, através de cartão de crédito.

Parágrafo 1º - Para ser beneficiado do bônus de Adimplência prevista na à alínea “b”deste artigo, é permitido ao contribuinte inadimplente efetuar o pagamento do Imposto, em atraso, até a data de vencimento da cota única do exercício financeiro de 2.020.

Artigo 4º - O parcelamento previsto no artigo 2º deste decreto será uma opção do contribuinte, e para beneficiar-se deverá assinar o termo de parcelamento junto ao Setor de Tributação do Município e efetuar o pagamento da primeira parcela até a data do vencimento do tributo.

Parágrafo 1º- O valor das parcelas não poderão ser inferiores a 01(uma) UFST- Unidade Fiscal do Município de Santa Terezinha-MT, em cumprimento ao disposto no artigo 48 da lei 700/2017 – Código Tributário Municipal.

Parágrafo 2º - O atraso do pagamento de 03(três) parcelas consecutivas acarretará automaticamente o cancelamento do Termo de Parcelamento, importando no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.

Artigo 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Santa Terezinha-MT, em 5 de Fevereiro de 2.020.

EUCLÉSIO JOSÉ FERRETTO

PREFEITO MUNICIPAL