Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, remanejamentos, transposições e transferências de uma categoria de despesa para outra e de um órgão para outro, no Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como efetuar remanejamentos, transposições e transferências de uma categoria de despesa para outra e de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na Lei nº 734 de 11 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de União do Sul para o Exercício de 2020.

Art. 2º - Para atender aos créditos adicionais suplementares e aos remanejamentos, transposições e transferências de uma categoria de despesa para outra e de um órgão para outro, autorizados no artigo anterior, serão anulados total ou parcialmente, de acordo com o previsto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, recursos das dotações orçamentárias/fontes do orçamento vigente, aprovados pela Lei nº 734 de 11 de dezembro de 2019, devidamente discriminados em Decreto do Poder Executivo.

Art. 3º - O percentual de limite estipulado no inciso I, do art. 4º, da Lei nº 734 de 11 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentária do Exercício de 2020) e o percentual de limite disposto no caput do art. 1º da presente Lei, não são cumulativos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de janeiro de 2020.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 04 de fevereiro de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal