LEI Nº 1.263 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
5 de Fevereiro de 2020
LEI Nº 1.263 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
“Dispõe sobre a realocação e aproveitamento dos servidores públicos que ocupam cargo de guarda municipal ou coletor de Campinápolis-MT e dá outras providências”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Administração Pública Municipal realocar os servidores públicos municipais que ocupam o cargo de guarda municipal ou coletores, a bem do interesse público, para suprir ou equilibrar a mão-de-obra disponível entre os órgãos e espaços públicos que estiverem sofrendo com falta de pessoal.
Art. 2º. O servidor municipal transferido ou realocado não perderá a contagem de tempo de serviço, férias e progressão funcional a que estiver vinculado se ele trocar de instituição ou local de trabalho.
§ 1º. Somente para efeitos de pagamento poderá sofrer alteração da fonte pagadora dos proventos do servidor transferido, mantendo incólume os direitos de origem de onde funcionário estava vinculado.
§ 2º. Somente em casos excepcionais, para outros cargos, poderá haver desvio de função.
Art. 3º. Fica autorizado o regime de plantões para os servidores realocados para a função de guarda municipal, na proporção de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso e de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de descanso remunerado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 04 de fevereiro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal