Carregando...
Pref. Araputanga

PORTARIA-PRE N.º002/2020

“Dispõe sobre a concessão de reajuste do valor dos benefícios de Aposentadorias e pensões por morte”.

A Senhora Mariony Soares de Oliveira, Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, PREVIARA, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei Completar nº 101/00 de 04 de maio de 2000, Art. 15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 e o Decreto 9.255 de 29 de Dezembro de 2017, do Governo Federal reajustou o salário mínimo nacional e ainda a Portaria MF nº. 914, de 13 de janeiro de 2020, publicada no D.O.U. do dia 14 de janeiro de 2020, edita o seguinte:

RESOLVE,

Art. 1º A partir de 1º de Janeiro de 2020, não terão valor inferior a R$ 1.039,00 (Hum mil e Trinta e Nove Reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte, concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Araputanga MT – PREVIARA, e serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2020, em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento).

§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, concedidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Araputanga, PREVIARA, com data de início a partir de 1º de fevereiro de 2019, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.

§ 2º Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo para R$ 1.039,00 (Hum Mil e Trinta e nove reais),o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2020.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga -MT, 21 de Janeiro de 2020.

______________________________________

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva do Previara

Portaria Municipal nº 038/2017

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2020

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

Até janeiro de 2019

4,48

em fevereiro de 2019

4,11

em março de 2019

3,55

em abril de 2019

2,76

em maio de 2019

2,14

em junho de 2019

1,99

em julho de 2019

1,98

em agosto de 2019

1,88

em setembro de 2019

1,76

em outubro de 2019

1,81

em novembro de 2019

1,77

em dezembro de 2019

1,22