PORTARIA Nº 002-2020 -REAJUSTE SALARIAL INATIVOS 2020 DE JANEIRO MT
5 de Fevereiro de 2020
PORTARIA-PRE N.º002/2020
“Dispõe sobre a concessão de reajuste do valor dos benefícios de Aposentadorias e pensões por morte”.
A Senhora Mariony Soares de Oliveira, Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, PREVIARA, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei Completar nº 101/00 de 04 de maio de 2000, Art. 15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 e o Decreto 9.255 de 29 de Dezembro de 2017, do Governo Federal reajustou o salário mínimo nacional e ainda a Portaria MF nº. 914, de 13 de janeiro de 2020, publicada no D.O.U. do dia 14 de janeiro de 2020, edita o seguinte:
RESOLVE,
Art. 1º A partir de 1º de Janeiro de 2020, não terão valor inferior a R$ 1.039,00 (Hum mil e Trinta e Nove Reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte, concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Araputanga MT – PREVIARA, e serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2020, em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento).
§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, concedidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Araputanga, PREVIARA, com data de início a partir de 1º de fevereiro de 2019, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
§ 2º Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo para R$ 1.039,00 (Hum Mil e Trinta e nove reais),o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2020.
Registre, publique e cumpra-se.
Araputanga -MT, 21 de Janeiro de 2020.
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MARIONY SOARES DE OLIVEIRA
Diretora Executiva do Previara
Portaria Municipal nº 038/2017
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2020
| DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO | REAJUSTE (%) |
| Até janeiro de 2019 | 4,48 |
| em fevereiro de 2019 | 4,11 |
| em março de 2019 | 3,55 |
| em abril de 2019 | 2,76 |
| em maio de 2019 | 2,14 |
| em junho de 2019 | 1,99 |
| em julho de 2019 | 1,98 |
| em agosto de 2019 | 1,88 |
| em setembro de 2019 | 1,76 |
| em outubro de 2019 | 1,81 |
| em novembro de 2019 | 1,77 |
| em dezembro de 2019 | 1,22 |