LEI MUNICIPAL Nº 1.688/2020
6 de Fevereiro de 2020
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.675/2019), Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, ou ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 214.325,26 (Duzentos e Quatorze Mil, Trezentos e Vinte e Cinco Reais e Vinte e Seis Centavos), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.07 – Investimentos na Rede de Serviços da Saúde | |
| P. A: 1.030 - Aquisição Equipamentos e Material Permanente/Atenção Básica | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.00.1023– Equipamentos e Material Permanente – (Transf. Fundo a Fundo do Rec. do SUS prov. do Gov. Federal – Bloco Inv. Na Rede de Serv. Públicos) | R$ 148.096,50 |
| P. A: 1.036 - Aquisição Equipamentos e Material Permanente/Média e Alta Complexidade | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.00.1023– Equipamentos e Material Permanente – (Transf. Fundo a Fundo do Rec. do SUS prov. do Gov. Federal – Bloco Inv. Na Rede de Serv. Públicos) | R$ 66.228,76 |
| Total do Crédito Adicional | R$ 214.325,26 |
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Emenda Parlamentar – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para os estabelecimentos de Saúde no âmbito da Atenção Básica, conforme Portaria de Nº 2.772 de 17 de Dezembro de 2014 - Ministério da Saúde, (Superávit Financeiro).
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 fevereiro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020