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Pref. Tabaporã

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente dispensa de Licitação enquadrada no Inciso II, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como o previsto no art. 1º inciso I Letra a) do Decreto Federal nº. 9.412/2018, que corrigiu os valores das modalidades licitatórias, e, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, para que se proceda a contratação da Empresa, DALCAR COMERCIO DE VEICULOS – LTDA, devidamente inscrita junto no CNPJ/M.F. sob o nº 06.871.926/0001-39, para a AQUISIÇÃO DE UM VEICULO DO TIPO UTILITARIO/POPULAR MARCA/MODELO FIAT UNO MILLE ECONOMY 1.0, ANO 2013 PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM SUA LINHA ESCOLAR NA ZONA RUAL DESTE MUNICIPIO, pelo valor total de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), correndo tal despesa á conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2020. Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93.

Prefeitura Municipal de Tabaporã – MT, em 05 de Janeiro de 2020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL