LEI MUNICIPAL Nº 1.690/2020
6 de Fevereiro de 2020
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.675/2019), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.667/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/19 - Exercício 2020, no valor de R$ 39.452,65 (Trinta e Nove Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais e Sessenta e Cinco Centavos), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | R$ |
| Unidade: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde | |
| P.A: Manutenção e Encargos com Planejamento SUS Estadual | |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.1017 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado) | R$ 29.197,64 |
| P.A: Manutenção e Encargos Educação Permanente em Saúde | |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.1017 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado) | R$ 10.255,01 |
| Total do Crédito Adicional | R$ 39.452,65 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do Fundo Estadual de Saúde - (Superávit Financeiro).
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, Exercício de 2020.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de fevereiro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE UNIDADE: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde PROGRAMA: 079 – GESTÃO EM SAÚDE | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 307 – Gestão em Saúde | Capacitações – Planejamento SUS Estadual | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | Custeio de Despesas com Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 29.197,64 |
| 10 – Saúde 307 – Gestão em Saúde | Capacitações – Educação Permanente em Saúde | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | Custeio de Despesas com Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 10.255,01 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE | |||||
| UNIDADE: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde | |||||
| PROGRAMA: 079 – GESTÃO EM SAÚDE | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 307 – Gestão em Saúde | N | Capacitações – Planejamento SUS Estadual | Custeio de Despesas com Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 2020 | R$ 29.197,64 |
| 10 – Saúde 307 – Gestão em Saúde | N | Capacitações – Educação Permanente em Saúde | Custeio de Despesas com Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 2020 | R$ 10.255,01 |