Carregando...
Pref. Vila Rica

DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.675/2019), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.667/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/19 - Exercício 2020, no valor de R$ 39.452,65 (Trinta e Nove Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais e Sessenta e Cinco Centavos), na forma abaixo especificada:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

R$

Unidade: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde

P.A: Manutenção e Encargos com Planejamento SUS Estadual

3.3.90.39.00.00.00.00.1017 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado)

R$ 29.197,64

P.A: Manutenção e Encargos Educação Permanente em Saúde

3.3.90.39.00.00.00.00.1017 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado)

R$ 10.255,01

Total do Crédito Adicional

R$ 39.452,65

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do Fundo Estadual de Saúde - (Superávit Financeiro).

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, Exercício de 2020.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 04 de fevereiro de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

UNIDADE: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde

PROGRAMA: 079 – GESTÃO EM SAÚDE

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

10 – Saúde

307 – Gestão em Saúde

Capacitações – Planejamento SUS Estadual

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Custeio de Despesas com Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 29.197,64

10 – Saúde

307 – Gestão em Saúde

Capacitações – Educação Permanente em Saúde

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Custeio de Despesas com Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 10.255,01

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

UNIDADE: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde

PROGRAMA: 079 – GESTÃO EM SAÚDE

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

10 – Saúde

307 – Gestão em Saúde

N

Capacitações – Planejamento SUS Estadual

Custeio de Despesas com Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2020

R$ 29.197,64

10 – Saúde

307 – Gestão em Saúde

N

Capacitações – Educação Permanente em Saúde

Custeio de Despesas com Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2020

R$ 10.255,01