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Pref. Vila Rica

DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.675/2019), Exercício 2020 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, ou ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 17.718,77 (Dezessete Mil, Setecentos e Dezoito Reais e Setenta e Sete Centavos), na forma abaixo especificada:

Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde

VALOR

Unidade: 06.07 – Investimentos na Rede de Serviços da Saúde

P. A: 1.030 - Aquisição Equipamentos e Material Permanente/Atenção Básica

4.4.90.52.00.00.00.00.00.1023– Equipamentos e Material Permanente – (Transf. Fundo a Fundo do Rec. do SUS prov. do Gov. Federal – Bloco Inv. Na Rede de Serv. Públicos)

R$ 17.718,77

Total do Crédito Adicional

R$ 17.718,77

Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos financeiros provenientes do Ministério da Saúde – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional – SISVAN, conforme Portaria de Nº 2.268 de 16 de Outubro de 2014, (Superávit Financeiro).

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 04 de fevereiro de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020