LEI MUNICIPAL Nº 1.694/2020
6 de Fevereiro de 2020
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especialpor Anulação de Dotação para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019- Exercício 2020 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças | Valores |
| Unidade: 04.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: 2.013 - Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.00.0001 – Subvenções Sociais– (Recursos Ordinários) | R$ 20.000,00 |
| TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 20.000,00 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial da dotação orçamentária, a seguir especificadas:
| Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças | Valores |
| Unidade: 04.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: 2.013 - Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| (94) 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo – (Recursos Ordinários) | R$ 20.000,00 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | R$ 20.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de fevereiro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especialpor Anulação de Dotação para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019- Exercício 2020 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças | Valores |
| Unidade: 04.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: 2.013 - Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.00.0001 – Subvenções Sociais– (Recursos Ordinários) | R$ 20.000,00 |
| TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 20.000,00 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial da dotação orçamentária, a seguir especificadas:
| Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças | Valores |
| Unidade: 04.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: 2.013 - Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| (94) 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo – (Recursos Ordinários) | R$ 20.000,00 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | R$ 20.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de fevereiro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020