LEI MUNICIPAL Nº 1.696/2020
6 de Fevereiro de 2020
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.675/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, ou ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P. A: 2.061 – Manutenção e Encargos da Gestão em Saúde | |
| 3.3.50.41.00.00.00.00.00.0202 – Contribuições – (Transf. Impostos Saúde) | R$ 20.000,00 |
| Total do Crédito Adicional | R$ 20.000,00 |
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão anulados saldos da dotação orçamentária abaixo especificada:
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P. A: 2.061 – Manutenção e Encargos da Gestão em Saúde | |
| (356) 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0202 – Material de Consumo – (Transf. Impostos Saúde) | R$ 20.000,00 |
| Total da Anulação | R$ 20.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de fevereiro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020