LEI MUNICIPAL Nº 1.697/2020
6 de Fevereiro de 2020
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especialno Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.675/2019), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.667/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 365.714,29 (Trezentos e Sessenta e Cinco Mil, Setecentos e Quatorze Reais e Vinte e Nove Centavos), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas - SUDECO | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.00.0099 – Obras e Instalações – (Transf. de Convênio) | 365.714,29 |
| Total do Crédito Especial | R$ 365.714,29 |
Parágrafo Único - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos oriundos de Contrato de Repasse de nº 880329/2018/SUDECO/CAIXA – advindo da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, (Excesso de Arrecadação).
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 7.314,28 (Sete Mil, Trezentos e Quatorze Reais e Vinte e Oito Centavos), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas - SUDECO | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Recursos Ordinários Livres) | 7.314,28 |
| Total de Crédito Especial | R$ 7.314,28 |
Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 2º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 1.061 – Pavimentação, Restauração e Conservação das Vias | |
| (530) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Rec. Ord. Livres) | 7.314,28 |
| Total de Crédito Especial | R$ 7.314,28 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2020.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de fevereiro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria PROGRAMA: 60 – Obras e Infraestrutura Urbana | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra - Estrutura Urbana | Obras e Instalações | Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas | Obras e Instalações – Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas | 365.714,29 |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra - Estrutura Urbana | Obras e Instalações | Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas | Obras e Instalações – Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas | 7.314,28 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |||||
| UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |||||
| PROGRAMA: 60 – Obras e Infra Estrutura Urbana | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra - Estrutura Urbana | N | Obras e Instalações | Obras e Instalações – Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas | 2020 | 365.714,29 |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra - Estrutura Urbana | N | Obras e Instalações | Obras e Instalações – Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas | 2020 | 7.314,28 |