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Pref. Vila Rica

DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especialno Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.675/2019), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.667/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 382.000,00 (Trezentos e Oitenta e Dois Mil Reais), na forma abaixo especificada:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura

R$

Unidade: 07.01 – Gabinete do Secretário

P. A: Aquisição de Escavadeira Hidráulica

4.4.90.52.00.00.00.00.00.0099 – Equipamentos e Material Permanente (Transf. de Convênio)

382.000,00

Total do Crédito Especial

R$ 382.000,00

Parágrafo Único - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos oriundos de Convênio MAPA de nº 892148/2019 – advindo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, (Excesso de Arrecadação).

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 155.000,00 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura

R$

Unidade: 07.01 – Gabinete do Secretário

P. A: Aquisição de Escavadeira Hidráulica

4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente (Recursos Ordinários Livres)

155.000,00

Total de Crédito Especial

R$ 155.000,00

Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 2º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura

R$

Unidade: 07.01 – Gabinete do Secretário

P. A: 2.075 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Agricultura

(615) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo (Rec. Ord. Livres)

155.000,00

Total de Crédito Especial

R$ 155.000,00

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2020.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 04 de fevereiro de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

UNIDADE: 07.01 – Gabinete do Secretário

PROGRAMA: 6 – Administração Geral da Agricultura

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

20 – Agricultura

122 – Administração Geral

Aquisição de Materiais e Equipamentos

Equipamentos e Material Permanente

Aquisição de Materiais e Equipamentos – Escavadeira Hidráulica

382.000,00

20 – Agricultura

122 – Administração Geral

Aquisição de Materiais e Equipamentos

Equipamentos e Material Permanente

Aquisição de Materiais e Equipamentos – Escavadeira Hidráulica

155.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

UNIDADE: 07.01 – Gabinete do Secretário

PROGRAMA: 6 – Administração Geral da Agricultura

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

20 – Agricultura

122 – Administração Geral

N

Equipamentos e Material Permanente

Equipamentos e Material Permanente - Aquisição de Escavadeira Hidráulica

2020

365.714,29

20 – Agricultura

122 – Administração Geral

N

Equipamentos e Material Permanente

Equipamentos e Material Permanente -

Aquisição de Escavadeira Hidráulica

2020

155.000,00