LEI MUNICIPAL Nº 1.699/2020
6 de Fevereiro de 2020
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especialno Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.675/2019), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.667/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 382.000,00 (Trezentos e Oitenta e Dois Mil Reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura | R$ |
| Unidade: 07.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: Aquisição de Escavadeira Hidráulica | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.00.0099 – Equipamentos e Material Permanente (Transf. de Convênio) | 382.000,00 |
| Total do Crédito Especial | R$ 382.000,00 |
Parágrafo Único - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos oriundos de Convênio MAPA de nº 892148/2019 – advindo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, (Excesso de Arrecadação).
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 155.000,00 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura | R$ |
| Unidade: 07.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: Aquisição de Escavadeira Hidráulica | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente (Recursos Ordinários Livres) | 155.000,00 |
| Total de Crédito Especial | R$ 155.000,00 |
Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 2º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura | R$ |
| Unidade: 07.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: 2.075 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Agricultura | |
| (615) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo (Rec. Ord. Livres) | 155.000,00 |
| Total de Crédito Especial | R$ 155.000,00 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2020.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de fevereiro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA UNIDADE: 07.01 – Gabinete do Secretário PROGRAMA: 6 – Administração Geral da Agricultura | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 20 – Agricultura 122 – Administração Geral | Aquisição de Materiais e Equipamentos | Equipamentos e Material Permanente | Aquisição de Materiais e Equipamentos – Escavadeira Hidráulica | 382.000,00 |
| 20 – Agricultura 122 – Administração Geral | Aquisição de Materiais e Equipamentos | Equipamentos e Material Permanente | Aquisição de Materiais e Equipamentos – Escavadeira Hidráulica | 155.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | |||||
| UNIDADE: 07.01 – Gabinete do Secretário | |||||
| PROGRAMA: 6 – Administração Geral da Agricultura | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 20 – Agricultura 122 – Administração Geral | N | Equipamentos e Material Permanente | Equipamentos e Material Permanente - Aquisição de Escavadeira Hidráulica | 2020 | 365.714,29 |
| 20 – Agricultura 122 – Administração Geral | N | Equipamentos e Material Permanente | Equipamentos e Material Permanente - Aquisição de Escavadeira Hidráulica | 2020 | 155.000,00 |