LEI MUNICIPAL Nº 1.701/2020
6 de Fevereiro de 2020
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Lei Orçamentária Anual de nº 1.675/2019), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 1.667/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 – Exercício 2020, no valor de R$ 854.612,98 (Oitocentos e Cinquenta e Quatro Mil, Seiscentos e Doze Reais e Noventa e Oito Centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Instalação e Manutenção de Iluminação da Praça Central | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.00.0038 – Obras e Instalações (Rec. Cessão Onerosa Pré-Sal) | R$ 476.000,00 |
| P. A: Construção e Reforma de Praças Municipais | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.00.0038 – Obras e Instalações (Rec. Cessão Onerosa Pré-Sal) | R$ 158.612,98 |
| 4.4.90.30.00.00.00.00.00.0038 – Material de Consumo (Rec. Cessão Onerosa Pré-Sal) | R$ 30.000,00 |
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Aquisição de Veículos, Equipamento e Material Permanente | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.00.0038 – Equip. e Material Perm. (Rec. Cessão Onerosa Pré-Sal) | R$ 220.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 854.612,98 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, estabelecidos pela Lei de nº 12.276/2010 de 30/06/2010 e em conformidade com a Lei Federal de nº 13.885 de 17/10/2019, com fonte de recurso (0038 - Superávit Financeiro).
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2020.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de fevereiro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria PROGRAMA: 064– Viação e Obras Públicas | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra-Estrutura Urbana | Obras e Instalações | Obras e Instalações | Custeio com Obras e Instalações | 664.612,98 |
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria PROGRAMA: 064– Viação e Obras Públicas | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra-Estrutura Urbana | Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes | Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes | Custeio de Despesas com Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes. | 220.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |||||
| UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |||||
| PROGRAMA: 064– Viação e Obras Públicas | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra-Estrutura Urbana | N | Obras e Instalações | Custeio de Despesas com Obras e Instalações | 2020 | 664.612,98 |
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |||||
| UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |||||
| PROGRAMA: 064– Viação e Obras Públicas | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra-Estrutura Urbana | N | Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes | Custeio de Despesas com Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes | 2020 | 220.000,00 |