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Pref. Vila Rica

DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especialno Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.675/2019), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.667/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 4.240.426,35 (Quatro Milhões, Duzentos e Quarenta Mil, Quatrocentos e Vinte e Seis Reais e Trinta e Cinco Centavos), na forma abaixo especificada:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.03 – SAEVIR

P. A: Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares - FUNASA

4.4.90.51.00.00.00.00.00.0099 – Obras e Instalações – (Transf. de Convênio – Excesso de Arrecadação)

2.144.251,01

4.4.90.51.00.00.00.00.00.1014 – Obras e Instalações – (Transf. de Convênio – Superávit Financeiro)

2.096.175,34

Total do Crédito Especial

R$ 4.240.426,35

Artigo 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos oriundos Termo de Compromisso nº TC/PAC 0414/2014, firmado entre o Ministério de Saúde/Fundo Nacional de Saúde – FUNASA e este Município de Vila Rica - MT.

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2020.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 04 de fevereiro de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.03 – SAEVIR

PROGRAMA: 076 – Saneamento Básico

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

Obras e Instalações

Esgoto Sanitário

Custeio com Obras e Instalações

2.144.251,01

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

Obras e Instalações

Esgoto Sanitário

Custeio com Obras e Instalações

2.096.175,34

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.03 – SAEVIR

PROGRAMA: 076 – Saneamento Básico

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

N

Obras e Instalações

Custeio com Obras e Instalações

2020

2.144.251,01

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

N

Obras e Instalações

Custeio com Obras e Instalações

2020

2.096.175,34