LEI MUNICIPAL Nº 1.702/2020
6 de Fevereiro de 2020
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especialno Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.675/2019), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.667/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 4.240.426,35 (Quatro Milhões, Duzentos e Quarenta Mil, Quatrocentos e Vinte e Seis Reais e Trinta e Cinco Centavos), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.03 – SAEVIR | |
| P. A: Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares - FUNASA | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.00.0099 – Obras e Instalações – (Transf. de Convênio – Excesso de Arrecadação) | 2.144.251,01 |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.00.1014 – Obras e Instalações – (Transf. de Convênio – Superávit Financeiro) | 2.096.175,34 |
| Total do Crédito Especial | R$ 4.240.426,35 |
Artigo 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos oriundos Termo de Compromisso nº TC/PAC 0414/2014, firmado entre o Ministério de Saúde/Fundo Nacional de Saúde – FUNASA e este Município de Vila Rica - MT.
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2020.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de fevereiro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 07.03 – SAEVIR PROGRAMA: 076 – Saneamento Básico | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 17 – Saneamento 512 – Saneamento Básico Urbano | Obras e Instalações | Esgoto Sanitário | Custeio com Obras e Instalações | 2.144.251,01 |
| 17 – Saneamento 512 – Saneamento Básico Urbano | Obras e Instalações | Esgoto Sanitário | Custeio com Obras e Instalações | 2.096.175,34 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |||||
| UNIDADE: 07.03 – SAEVIR | |||||
| PROGRAMA: 076 – Saneamento Básico | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 17 – Saneamento 512 – Saneamento Básico Urbano | N | Obras e Instalações | Custeio com Obras e Instalações | 2020 | 2.144.251,01 |
| 17 – Saneamento 512 – Saneamento Básico Urbano | N | Obras e Instalações | Custeio com Obras e Instalações | 2020 | 2.096.175,34 |