LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2020
6 de Fevereiro de 2020
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elementos de Despesas por Anulação de Dotação no Orçamento da Câmara Municipal - (LOA nº 1.675/2019), Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, ou ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com a Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação noOrçamento da Câmara Municipal – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 1.000,00 (Mil Reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 01 – Câmara Municipal | VALOR |
| Unidade: 01.01 – Câmara Municipal | |
| P. A: 2.001 – Manutenção da Câmara Municipal | |
| 3.3.90.08.00.00.00.00.1000 – Outros Benefícios Assistenciais – (Rec. Ordinários Livres) | R$ 1.000,00 |
| Total do Crédito Adicional | R$ 1.000,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º, serão anulados saldos da dotação orçamentária abaixo especificada:
| Órgão: 01 – Câmara Municipal | VALOR |
| Unidade: 01.01 – Câmara Municipal | |
| P. A: 2.001 – Manutenção da Câmara Municipal | |
| (05) 3.1.90.11.00.00.00.00.1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – (Rec. Ordinários Livres) | R$ 1.000,00 |
| Total da Anulação | R$ 1.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de fevereiro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020