- Processo Administrativo nº 014/2020-SEMEIA, DE 03/02/2020.

- Dispensa de licitação Nº 008/2020 (Inc. X, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93)

OBJETO: Locação de imóvel para instalação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADO/PROPRIETÁRIO: Jackson Elles Barques Cardoso

Em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações RATIFICO a dispensa realizada destinada a contratação do aluguel do imóvel descrito. Prazo: (12) doze meses – Valor Mensal Locação: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) – Global: R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais).

Em razão de haver trocado o proprietário do imóvel e tendo em vista que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente continua a utilizar o imóvel apesar de não ter levado a tempo nova instrumentalização contratual até esse momento, o que não prejudica a continuidade da contratação e a sua legalidade a vista do disposto no inciso I, §3º, art. 62 da lei nº 8.666 de 1993, sintonizado com o Acordão nº 170/2005 do TCU c/c art. 56 da Lei nº 8.245 de 1991.

Para os efeitos de formalização do contrato relativo ao período de vigência, conforme relatado nos autos, o inicio será: 01/01/2020 término: 31/12/2020

Publique-se, nos termos do caput art. 26 da Lei nº 8.666/93 para que surta seus efeitos legais.

Fica autorizado o pagamento dos meses em atrasos.

Envie a Procuradoria para formalização do contrato

Dê-se ciência a Secretaria de origem.

Rondolândia – MT, 05/02/2020

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal