ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

GENERAL - PREVI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GENERAL CARNEIRO

EDITAL GENERAL - PREVI - N.º 001/2020

O GENERAL - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, representado pela gestora Ana Paula Silva de Oliveira abaixo assinado, vem através do presente e nos termos da legislação vigente, dar publicidade de que as contas anuais do regime próprio de previdência social, exercício de 2019, encontram-se à disposição de qualquer munícipe/segurado, na sede da prefeitura municipal, no horário de expediente normal, daquele paço municipal, de segunda a sexta-feira.

General Carneiro-MT, 03 de Fevereiro de 2020.

ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA

GESTORA DO RPPS

DECRETO N.°004/2020

“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de 2020, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto na Medida Provisória n.º 919 de 30 de Janeiro de 2020, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1o de fevereiro de 2020, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de GENERAL CARNEIRO será de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2°. A partir de 1º de fevereiro de 2020, não terão valor inferior a R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de GENERAL CARNEIRO– GENERAL-PREVI.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em GENERAL CARNEIRO/MT, 05 de Fevereiro de 2020.

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PREFEITO MUNICIPAL