Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências.

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 251.000,00 (duzentos e cinqüenta e um mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº 4.320/64, referente à Aquisição de 01 (uma) Patrulha Agrícola Mecanizada; destinado ao reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

206050015.1070 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

449052000000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 251.000,00

T O T A L R$. 251.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº. 806076/2014 – 53207 - SUPERINT. DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE no valor de R$. 251.000,00 (duzentos e cinqüenta e um mil reais) de acordo com o disposto no art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal