LEI Nº 1030/2020, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.

Autoria: Executivo Municipal

Súmula: “Dispõe sobre a revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos efetivos municipais e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual, aos vencimentos dos servidores públicos efetivos municipais, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário de 5,73% (cinco inteiros e setenta e três centésimos) acumulado no intervalo de tempo a ser compreendido entre maio de 2018 a abril de 2019, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.

Parágrafo primeiro - A revisão geral constante do caput deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo segundo - Estão excluídos do reajuste que trata o caput deste artigo, o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e ocupantes de cargo de provimento em comissão.

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluída as vantagens pecuniárias porventura existentes.

Art. 3º - Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá – MT,

em 31 de janeiro de 2020.

João Braga Neto

Prefeito Municipal