ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO CUIABÁ

DO CONSORCIO E DOS CONSORCIADOS

Pelo presente instrumento, os Municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Cáceres, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Jangada, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Poconé, Rosário Oeste, Santo Antônio do Leverger e Várzea Grande, representados pelos prefeitos infra assinados, no uso de suas atribuições legais, respeitando os preceitos da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007, resolvem constituir o Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá, que será regido pelas seguintes normas:

CAPITULO I

DENOMINAÇÃO e PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 1º. O Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá – denominado também da sigla CISVARC.

Art. 2º. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO CUIABÁ é constituído sob a forma Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito público, sem fins econômicos, nos termos da Lei Federal nº. 11.107/2005.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO E DURAÇÃO

Art. 3º. O Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá tem sua sede e foro no Município de Cuiabá- MT.

§ 1º. O endereço da sede do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá, Rua Historiador Rubens de Mendonça, nº 3.920 - Bairro: Centro Político Administrativo. CEP: 78.049-938 - Cuiabá - MT

§ 2º. A sede do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá somente será transferida para qualquer dos municípios consorciados mediante aprovação da Assembléia Geral.

§ 3º. A mudança de endereço dentro do município sede do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá, não implicará em alteração estatutária a teor do parágrafo primeiro deste artigo, mas tão somente nos documentos e órgãos que exigem alteração.

Art. 4º. O Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá é constituído por prazo indeterminado, com quanto possua no mínimo dois municípios consorciados, e pela base territorial dos participantes.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS E FINALIDADES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO CUIABÁ

Art. 5º. São objetivos e finalidade, do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO CUIABÁ, além dos já previstos no contrato público e consórcio:

I – prestar serviços médicos ambulatoriais e hospitalares especializados aos participantes consorciados, nos níveis de habilitação pelo Ministério da Saúde, coerente com os princípios SUS - Sistema Único de Saúde, de maneira eficiente, eficaz e igualitária, inclusive sob forma de pactuação no contrato de rateio e pagamento de preço público;

II – promover formas articuladas de planejamento e execução de ações e serviços de saúde, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde;

III – promover parceira, contratos de gestão e gestão associadas de serviços, com instituições públicas e privadas visando otimizar ou implementar projetos e demais ações especializadas em saúde;

IV – planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas à promoção e recuperação da saúde dos habitantes dos entes consorciados, em especial, apoiando projetos, programas ou campanhas das instituições públicas de saúde;

V – criar instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde prestada à população regional;

VI – representar o conjunto dos participantes consorciados que integram, em assuntos relativos ao consórcio perante órgãos públicos e privados;

VII – manter ou implementar programas ou convênios federais ou estaduais em quaisquer dos níveis de atenção;

VIII – viabilizar investimentos de maior complexidade que aumentem a resolutividade das ações e serviços de saúde na área de abrangência do Consórcio, priorizando, dentro do possível, a resolutividade instalada;

IX – garantir o controle popular no setor da saúde da região, pela população dos municípios consorciados;

X – racionalizar os investimentos de compras, bem como os de uso de serviços de saúde da região de abrangência do Consórcio;

XI – planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover a saúde dos habitantes dos municípios consorciados e implantar serviços;

XII – realizar a compra de medicamentos, insumos, equipamentos, materiais permanentes e materiais de consumo através de uma compra agregada com entrega programada, utilizando-se de processo licitatório;

XIII – proporcionar suporte às administrações dos municípios consorciados em projetos de desenvolvimento regional e de implantação nas estruturas hospitalares;

XIV – adquirir ou receber em doações bens que entender necessários ao seu pleno funcionamento;

XV – fazer cessão de bens, mediante convênio ou contrato com os municípios consorciados ou entidades sem fins lucrativos;

XVI – gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de estruturas hospitalares;

XVII – compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal.

Parágrafo Único. Para a conservação de seus objetivos, observa-se a legislação pertinente, o Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá poderá:

I – adquirir bens e insumos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;

II – locar ou tomar por empréstimo ou por qualquer outra modalidade legal, imóveis para a implantação de programas ou projetos de seu interesse;

III – firmar, com instituições públicas ou privadas: convênios, contratos e acordos de quaisquer naturezas;

IV – receber auxilio, doação e cessão de uso, contribuição, subvenções de outras entidades e órgãos governamentais ou da iniciativa privada;

V – prestar a seus associados, serviços de quaisquer natureza, especialmente assistência técnica destinada a atividade de saúde, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais;

VI – descentralizar determinada atividade ou serviço, desde que haja interesse de todos os participantes consorciados;

VII – executar programas federais e estaduais originários do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado de Saúde, sempre que houver interesse regional.

CAPÍTULO IV

ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 6º. A estrutura organizacional e administrativa do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá terá a seguinte estrutura, sem prejuízos das outras posteriormente definidas, conforme decisão de sua Assembleia Geral:

I - Da Assembleia Geral

II - Conselho de Prefeitos;

III - Da Diretoria;

IV - Conselho Fiscal;

V - Secretaria Executiva;

a) os assuntos gerais do Consórcio, quando assim lhe couberem, salvo as competências atribuídas à Diretoria;

a) a execução dos contratos de programas, contratos de gestão, bem como a planilha de custo estabelecida pelo contrato de rateio;§ 1º. O Presidente, em seus impedimentos ou afastamento será substituído pelo Vice-Presidente. §1º As competências arroladas são meramente exemplificadas, não prejudicando que outras sejam reconhecidas neste Estatuto.§2º A destituição do Presidente do Consórcio se dará em função da inoperância dos princípios Constitucionais e Infraconstitucionais que tratam da Administração Pública, bem como as Normas deste Protocolo, e se processará na forma regimental. Art. 17. Compete ao Vice-Presidente:I - Substituir o Presidente em seus impedimentos temporários e, no caso de renúncia, destituição, assumir a Presidência até o fim do mandato;II - Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções;III - Assinar, quando designado por instrumento público documentos que não sejam privativos do Presidente. SEÇÃO IVDO CONSELHO FISCALArt. 18. O Conselho Fiscal será composto por três membros titulares e três membros suplentes, eleitos dente o Conselho de Prefeitos ou dentre os Secretários de Saúde dos entes que compõem o consórcio.

Art. 19. A eleição do Conselho fiscal será realizada na mesma oportunidade da eleição da Diretoria, para mandato de 2(dois) anos, podendo a primeira composição definir seu mandato por prazo inferior.XIX. Divulgar as deliberações da Assembleia Geral, na imprensa oficial e no portal de transparência do Consórcio.CAPÍTULO VICAPÍTULO VIIDO USO E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOSArt. 36. Terão acesso ao uso dos serviços prestados do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá os entes consorciados adimplentes com os valores devidos. Art. 37. Respeitadas as respectivas legislações dos entes consorciados, cada membro associado pode colocar à disposição do consórcio bens do próprio patrimônio e os serviços de sua própria administração para uso comum, de acordo com a regulamentação que for ajustada com os associados, respondendo o Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá pela manutenção e conservação dos referidos bens. Art. 38. Os entes associados que não fizerem seus repasses das taxas ou pagamento dos serviços/produtos até o dia 10 (dez) de cada mês, terão os serviços do consórcio suspensos até a sua regularização.§ 1º. O consorciado deverá efetuar o pagamento da taxa administrativa até o dia 10 (dez) de cada mês, o atraso será cobrado multa de 10% (dez por cento)§ 2º.Do ato de suspensão do consorciado caberá recurso ao Conselho de Prefeitos, depois de pedido de reconsideração interposta à Diretoria, no prazo máximo de 15(quinze) dias contados da ciência dos respectivos atos, após regular notificação expressa do interessado.§ 3º.Os participantes consorciados em débito com o consórcio, não poderá votar ou ser votado nas Assembleias Gerais.

CAPÍTULO VIII§1º A qualquer momento e aprovação da Assembleia Geral dos Prefeitos, é facultado o ingresso de novos participantes no consórcio público, atendidas as condições do caput deste artigo, através de termo aditivo ao contrato de consórcio público. Art. 47. A alteração ou extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.§ 1º Em caso de extinção:I – os bens, direitos e encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outras espécie de preços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços;

II – até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pela obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

§ 2º. Com extinção o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos serão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.

Art. 48. Os entes consorciados poderão ceder servidores ao consórcio, na forma e condições da legislação de cada um.

Cuiabá 13 de Novembro de 2019 MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA MARIA NILDECI RIBEIRO Presidente Advogada OABMT nº 18390