PODER EXECUTIVO

Designa o (a) servidor (a) Eduardo Batista da Silva, fiscal dos contratos administrativos da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município, especial o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações, e,

DECRETA

Art. 1º. Designa o (a) servidor (a) Eduardo Batista da Silva, fiscal dos contratos administrativos da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.

Art. 2º. Compete ao fiscal acompanhar todas as fases da execução dos contratos da Unidade, especial, a conferência na entrega e na prestação de bens e serviços de qualquer natureza, a exceção das obras de engenharia, praticando todos os demais atos necessários a comprovar a efetiva e adequada entrega e/ou prestação dos serviços antes de certificar, se anuir, as notas fiscais, recebidos e outros.

Parágrafo único. O fiscal não se exime das responsabilidades decorrentes de prejuízo ao erário que der causa em decorrência da presente designação, bem como, se sujeita as sanções administrativas, civis e penais, devendo guardar estrita observância ao disposto Decreto nº 1485/GAB/PMR, de 26 de Setembro de 2018 que homologa a Instrução Normativa do Sistema Financeiro SFO Nº 001/2014 - VERSÃO 03/2018 que estabelece as rotinas de trabalho e os procedimentos de controle a serem observados por toda a Administração Pública Municipal no que concerne aos pagamentos das despesas públicas, com especificação de requisitos para a correta liquidação das despesas, controle de receitas e disponibilidade orçamentária do Município de Rondolândia.

Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de sua edição.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal