Dispõe sobre a nomeação da Comissão para supervisionar e acompanhar a realização do Processo Seletivo Público da Prefeitura Municipal de Juína.

Senhor HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal do Município de Juina, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

Considerando a necessidade de conferir a maior transparência possível ao processo seletivo de candidatos para o preenchimento de vagas, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, determinando que a investidura em cargo público seja precedida de aprovação em Concurso Público;

Considerando a existência, no quadro de pessoal da administração de vagas a serem preenchidas, gradualmente, de acordo com as necessidades de serviço e a formação de cadastro reserva;

Considerando o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Comissão para supervisionar e acompanhar a realização do Processo Seletivo Público da Prefeitura Municipal de Juína.

Art. 2º. Fica constituída Comissão encarregada de promover, supervisionar e acompanhar o Processo Seletivo Público destinado à seleção de candidatos para formação de cadastro reserva da Prefeitura Municipal, ficando designados para sua composição as seguintes pessoas:

NOME	Nº. MATRÍCULA	CARGO
LEILA CAMPOS MOREIRA	73	Presidente
AMANDA GRABRIELA DA C. FONSECA	7092	Secretária
JOSE ROBERTO VIEIRA DA SILVA	517	Membro
IZABEL ZANIOLO DE ALENCAR	776	Membro
LUCELIA ALVES NOATTO	791	Membro

Art. 3º. A Comissão constituída nos termos do artigo anterior será presidida pela Servidora Leila Campos Moreira.

Art. 4º. Fica autorizada a Comissão do Processo Seletivo Publico, baixar edital e adotar todas as providências necessárias à realização do concurso, bem como fiscalizar, supervisionar e dar apoio aos atos da Empresa Contratada e a análise e decisão quanto a eventuais recursos interpostos, mediante parecer emitido pela Empresa contratada.

Art. 5º. O Processo Seletivo Público reger-se á pelas disposições específicas do Edital, cabendo à Comissão decidir sobre os casos eventualmente omissos em conjunto com a empresa contratada para realizar o certame.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e será extinta após a homologação do Processo Seletivo Público.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juína/MT, 11 de Agosto de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO

na data supra em local de costume.