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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação, conforme contrato de repasse 893990/2019/MDR/CAIXA”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 771.831,00 (Setecentos e setenta e um mil, oitocentos e trinta e um reais) no orçamento vigente, LOA 2020, Lei 1100/2019, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2020 por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:

07000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr. 0124054000 - Convenios com a União

1098 - Construir Calçadas e Passeios Públicos

4490510000 - Obras e Instalações 771.831,00

TOTAL GERAL R$ 771.831,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme contrato de repasse 893990/2019/MDR/CAIXA.

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$. 771.831,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 05 de Fevereiro de 2020.

Fabio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal