LEI Nº 1110/2020
6 de Fevereiro de 2020
“Dispõe sobre a extinção do cargo de Assessor de Comunicação e Tecnologia e cria o cargo de Coordenador de Tecnologia e Comunicação na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Alto Taquari (MT) e dá outras providências..”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extinto na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Alto Taquari (MT), o cargo de Assessor de Comunicação e Tecnologia criado pela lei 927/2017, altera o §2º da lei 927/2017.
Art. 2º - O artigo 16-A e o §2º da lei 237, que passa a ter o seguinte teor:
Artigo 16-A - Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alto Taquari – MT, o seguinte CARGO:
| Nome do Cargo | Vencimentos | Carga Horaria Semanal |
| .............................. | ............. | ................. |
| Coordenador de Tecnologia e Comunicação | 6.526,11 | 30 horas |
§ 1٥ – ............................................
§2º - Compete ao Coordenador de Tecnologia e Comunicação, executar as seguintes atribuições:
I - Manter o Suporte e manutenção dos sistemas de informática: Redes, hardware, software, internet.
II - Operação do sistema de som e vídeo.
III - Operação do sistema de transmissão das sessões por meio da internet.
IV - Operação, atualização dos dados e manutenção do Portal Oficial da Câmara Municipal na Internet.
V - Assessoria de imprensa (Inclusão de matérias, fotos, vídeo, etc.) no Portal da Câmara e Página Oficial nas redes Sociais.
VI – Transmitir o APLIC, alimentar o GEO-OBRAS, Alimentar o sistema do TCE/MT, com os documentos exigidos da Câmara;
VII – Ser o responsável por outras atividades afins e correlatas que o Presidente da Câmara solicitar.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei 237/2000.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari-MT, 17 de janeiro de 2020.
FABIO MAURI GARBURGIO
Prefeito Municipal