PORTARIA N.º 21/GP/2020.

“Dispõe sobre a Retificação da Portaria nº 279/2018, que concedeu o benefício aposentadoria por tempo de contribuição a Sra. Antonia Maria Pinto de Magalhães.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 279/2018 – PREVI-LEVERGER, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, na data de 02 de outubro de 2018, que concedeu o benefício de Aposentadoria em favor da Sra. Antonia Maria Pinto de Magalhães, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2018.04.00022P, a partir de 01/09/2018 até posterior deliberação.

Onde se Lê: (...) combinado com Art. 83, inciso I, II, III e IV, da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT (...).

Leia-se: (...) combinado com Art. 82, inciso I, II, III e IV, da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT (...).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 03 de Fevereiro de 2020.

VALDIR PEREIRA CASTRO FILHOPrefeito Municipal