Dispõe sobre a nomeação da Comissão para supervisionar e acompanhar a realização do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Juína.

Senhor HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal do Município de Juina, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

Considerando a necessidade de conferir a maior transparência possível ao processo seletivo de candidatos para Cadastro de reserva, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, determinando que a Contratação em cargo público seja precedida de aprovação em Processo Seletivo Simplificado;

Considerando a Lei que autoriza a Contratação de vagas a serem preenchidas, gradualmente, de acordo com as necessidades de serviço e a formação de cadastro reserva;

Considerando o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Comissão para supervisionar e acompanhar a realização do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Juína.

Art. 2º. Fica constituída Comissão encarregada de promover, supervisionar e acompanhar o Processo Seletivo Simplificado destinado à seleção de candidatos para formação de cadastro reserva da Prefeitura Municipal, ficando designados para sua composição as seguintes pessoas:

NOME	Nº. MATRÍCULA	CARGO
LEILA CAMPOS MOREIRA	73	Presidente
IZABEL ZANIOLO DE ALENCAR	776	Secretária
GILVANO TEIXEIRA DE BASTOS	1562	Membro
ADRIANA MARCIA BERTE	252	Membro
LUCELIA ALVES NOATTO	791	Membro

Art. 3º. A Comissão constituída nos termos do artigo anterior será presidida pela Servidora Leila Campos Moreira.

Art. 4º. Fica autorizada a Comissão do Processo Seletivo Simplificado, baixar edital e adotar todas as providências necessárias à realização do certame, bem como fiscalizar, supervisionar e dar apoio aos atos da Empresa Contratada e a análise e decisão quanto a eventuais recursos interpostos, mediante parecer emitido pela Empresa contratada.

Art. 5º. O Processo Seletivo Simplificado reger-se á pelas disposições específicas do Edital, cabendo à Comissão decidir sobre os casos eventualmente omissos em conjunto com a empresa contratada para realizar o certame.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e será extinta após a homologação do Processo Seletivo Simplificado.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juína/MT, 11 de Agosto de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO

na data supra em local de costume.