Processo Licitatório n. 769/2019

Pregão Presencial n. 26/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA/MT, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõe o Art. 49, § 3º da Lei Federal Nº 8.666/93;

CONSIDERANDO que o presente processo encontra-se suspenso por conta de recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT desde o dia 13 de Novembro de 2019. O Ato que recomendou a suspensão do Presente procedimento foi emanado nos autos da representação de Natureza Externa Nº 31.541-0/2019;

CONSIDERANDO que até a presente data não houve qualquer decisão efetiva do TCE-MT;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade na aquisição de peças e assessórios para dar manutenção na frota para o regular funcionamento das atividades e serviços públicos municipais;

CONSIDERANDO o parecer 008/2020 desta Procuradoria Geral do Município;

RESOLVE:

REVOGAR INTEGRALMENTE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 769/2019 da Prefeitura Municipal de Nova Guarita, em todos os seus termos, por conveniência e oportunidade, o processo licitatório acima descrito, cujo objeto é a Registro de preços para futura e eventual contratação de serviço de implantação e operação de gerenciamento da frota de veículos, por meio de sistema informatizado, com utilização de tecnologia de Cartões eletrônicos individuais, para Fornecimento de peças e acessórios, para uso em todos os veículos e maquinas da frota da Prefeitura Municipal de Nova Guarita – MT.

Conforme todas as razões de fato e de direito já expostos nos autos do processo supra.

Notifiquem-se todas as partes.

Publique-se.

Cumpra-se.

Nova Guarita – MT, 05 de Fevereiro de 2020.

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal