PROCESSO 769/2019

A Pregoeira Oficial Sra. Yana Maria Marcon e auxiliada pela sua equipe de apoio, conforme Portaria nº 64 de 29 de Janeiro de 2020, vem apresentar decisão da REVOGAÇÃO do pregão em epígrafe, pelos motivos abaixo expostos:

I – DO OBJETO

Trata-se da REVOGAÇÃO do procedimento licitatório na modalidade Pregão sob nº 26/2019 Processo Adm. nº 769/2019, que tem como objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de serviço de implantação e operação de gerenciamento da frota de veículos, por meio de sistema informatizado, com utilização de tecnologia de Cartões eletrônicos individuais, para Fornecimento de peças e acessórios, para uso em todos os veículos e maquinas da frota da Prefeitura Municipal de Nova Guarita – MT.

II – DA SÍNTESE DOS FATOS

Aos 05 (cinco) dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte, reuniram-se na sala de Compras e licitação da Prefeitura Municipal de Nova Guarita - MT, a Pregoeira senhora Yana Maria Marcon, auxiliada pela sua equipe de apoio, para deliberar referente ao Processo licitatório acima referido.

Diante dos fatos e, considerando que o presente processo encontra-se suspenso por conta de recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT desde o dia 13 de Novembro de 2019. O Ato que recomendou a suspensão do Presente procedimento foi emanado nos autos da representação de Natureza Externa Nº 31.541-0/2019; CONSIDERANDO que até a presente data não houve qualquer decisão efetiva do TCE-MT; CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade na aquisição de peças e assessórios para dar manutenção na frota para o regular funcionamento das atividades e serviços públicos municipais; e em observância ao parecer 008/2020/PGM desta Procuradoria Geral do Município, esta comissão decide pela revogação do presente processo licitatório, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93.

Nova Guarita, 05 de Fevereiro de 2020.

Yana Maria Marcon

Pregoeira Oficial

Após conhecimento dos autos do processo licitatório, analise dos fatos, parecer jurídico e decisão da Pregoeira Oficial, RATIFICO a decisão por ela proferida, pelas razões nela contida.

Nova Guarita- MT, 05 de Fevereiro de 2020.

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal