Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências.

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga e sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº 4.320/64, destinado à criação da seguinte Atividade: 2101 – REALIZAR CASAMENTO COMUNITÁRIO, no orçamento vigente de 2015:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

070700 – SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

082440109.2101– REALIZAR CASAMENTO COMUNITÁRIO

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.

Fonte de Recurso: 1 – Recurso do Tesouro – Exercício Corrente R$. 2.800,00

T O T A L R$. 2.800,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos por anulação parcial ou total da dotação do poder executivo no orçamento vigente.

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei n°. 723/2013 do Plano Plurianual; Lei n°. 741/2014 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 754/2014 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, a Atividade: 2.101–REALIZAR CASAMENTO COMUNITÁRIO.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA/MT

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal