Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado ao planejamento dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de águas pluviais urbanas no Município de Araguainha – MT.

A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado do Mato Grosso, a Sr.ª MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, anexo, com a definição das ações, metas, programas e projetos dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas, para o período de 20 (vinte) anos.

Art. 2º - O planejamento dos serviços públicos de saneamento básico orientar-se à de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007, especialmente o disposto nos artigos 19 e 20.

Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a delegar as atividades de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato – AGER, ou a outro órgão re regulação para atendimento ao disposto da Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007.

Parágrafo ùnico – O exercicio das atividades de regulação poderá ser realizado nos termos da Lei Estadual nº 7.101, de 14 de janeiro de 1999 e alterada pela Lei Complementar n° 66, de 22 de dezembro de 1999.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

PREFEITA MUNICIPAL