Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à suplementação nas seguintes dotações no orçamento vigente, no seguinte órgão e unidade:

0808 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

080801 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

267820112.1079 – CONSTRUIR, AMPLIAR PONTES, BUEIROS, MATABURRO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES

4490510000 – Obras e Instalações R$. 310.000,00

Recurso: Outros Recursos (FETHAB)

TOTAL GERAL R$. 310.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Repasse do FETHAB pelo Governo do Estado de Mato Grosso conforme a Lei nº 7.263/2000, alterada pela Lei nº 10.051/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 2.416/2014 das dotações do orçamento vigente de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal