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Pref. Itanhangá

LEI MUNICIPAL Nº 522/2020

SÚMULA: Fixa o Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Itanhangá/MT, para a 5ª Legislatura de 2021 a 2024, e da Outras Providências.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. – O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, receberão Subsídios mensais nos termos desta Lei.

Art. 2º. – O Prefeito Municipal receberá em parcela única um subsidio de valor igual a R$ 13.900,00 (treze Mil e novecentos Reais) mensais.

Art. 3º. – O Subsídio do Vice-Prefeito, igualmente em parcela única no valor igual a R$ 8.500,00 (oito Mil e Quinhentos Reais) mensais.

Art. 4º. – Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão reajustados anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor.

Art. 5º. – As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 7º. – Revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de fevereiro de 2020

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 523/2020

SÚMULA: Fixa o Subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá/MT, para a 5ª Legislatura de 2021 A 2024, e dá Outras Providências.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica fixado o subsídio dos Vereadores do Município de Itanhangá para a 5ª Legislatura (2021 a 2024), nos termos desta Lei.

Art. 2º. Os Vereadores perceberão subsídio mensal em parcela única de valor até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.

§ 1º. O subsídio do 1º Secretário da Câmara Municipal se constituirá em parcela única no valor de até R$ 4.500.00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais.

§ 1º. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal se constituirá em parcela única no valor de até R$ 5.000.00 (cinco mil reais) mensais.

§ 2°. No caso de licenciamento para tratamento de doença devidamente comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá seu subsídio integralmente.

§ 3º. A ausência do Vereador à sessões plenária da Câmara, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio de valor proporcional ao número total de sessões mensais.

Art. 3º. Os subsídios dos Vereadores serão corrigidos anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Art. 4º. Em caso de viagem para fora do município, a serviço da municipalidade ou representação da Câmara, o Vereador perceberá diária na forma da Lei.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de fevereiro de 2020

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 524/2020

SÚMULA: “Fixa o Subsídio dos Secretários do Município de Itanhangá/MT, para a 5ª Legislatura de 2021 a 2024, e da Outras Providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º O Subsidio dos ocupantes de cargo de Secretários Municipais na forma Constitucional prevista, é fixado o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) mensais, a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 2º. O valor estabelecido no artigo anterior só poderá ser alterado por Lei especifica de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada revisão anual, sempre na mesma data, tendo como base o INPC - Índice Nacional de preço ao Consumidor.

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas Dotações Orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de fevereiro de 2020

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 525/2020

SÚMULA: “Altera o Art. 8º, da Lei nº 002/2005, que dispõe sobre o plano de cargos, funções e vencimentos da Câmara Municipal de Itanhangá e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1° - Fica Alterado o Padrão do Cargo de Assessor Gabinete, no Art. 8, Quadro de Provimento Efetivo e Comissionado, da Lei nº 002/2005, e alterações posteriores.

“CARGO: Assessor Gabinete passa a ser lotado no PADRÃO 10”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de fevereiro de 2020

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal