EMENTA: “REGULAMENTA O INSTITUTO DA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO DECORRENTE DE POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL PREVISTO NO INCISO VIII DO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL N.º 30/93 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E INC. III DO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 725/2016 DE 14 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de federal, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal no inciso VIII do artigo 30 da Lei Municipal n.º 30/93 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público e inciso III do art. 135 da Lei Complementar Municipal nº 725/2016 de 14 de março de 2016.

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto regulamenta o instituto da vacância de cargo público decorrente de posse em outro cargo inacumulável, previsto no inciso VIII do artigo 30 da Lei Municipal n.º 30/93 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público e Ínc. III do art. 135 da Lei Complementar Municipal nº 752/2016;

Art. 2º. Para os efeitos deste Decreto considera-se órgãos a unidade da administração direta e indireta do Poder Executivo, bem como Poder Legislativo;

Art. 3º. O direito à vacância de cargo público decorrente de posse em outro cargo inacumulável é restrito a servidores efetivos;

Art. 4º. O novo cargo, no qual o servidor eventualmente tomar posse, poderá pertencer a outro órgão no âmbito do Município, bem como aos demais entes da federação, inclusive outras municipalidades;

Art. 5º. O direito a que alude o artigo 3º deste Decreto confere a seu titular a possibilidade de solicitar a recondução ao cargo anteriormente ocupado na hipótese de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo público, sendo uma garantia do servidor em manter seu vínculo jurídico-funcional ao órgão a que pertence durante o período em que perdurar tal situação, observadas as condições previstas nos §2 e 3º do art. 12;

Parágrafo Único - Sendo habilitado em estágio probatório no outro cargo ou decorrido mais de 03 (três) anos, o servidor será prontamente exonerado do cargo anteriormente ocupado, extinguindo-se, definitivamente, o vínculo jurídico-funcional respectivo;

Art. 6º. Sem prejuízo do disposto no caput do artigo 5º deste Decreto, fica facultado ao servidor solicitar voluntariamente seu retorno ao cargo anteriormente ocupado, no período em que mediar a sua posse no novo cargo até antes de ser submetido a estágio probatório, observada as disposições previstas no §2º e 3º do art. 12;

Art. 7º. O exercício do direito à solicitação de vacância de cargo público decorrente de posse em outro cargo inacumulável pressupõe, necessária e essencialmente, a existência de estágio probatório no novo cargo;

Art. 8º. Na hipótese de omissão por parte de autoridade ou órgão quanto a realização e submissão de servidor a estágio probatório, o termo final para possibilidade de retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado ficará adstrito até 3 (três) anos de efetivo exercício;

Art. 9º. A declaração de vacância de cargo público decorrente de posse em outro cargo inacumulável será formalizada mediante decreto;

Art. 10. O ato de declaração de vacância ensejará acerto de contas com o servidor mediante pagamento das devidas indenizações, como férias e gratificação natalina, de forma proporcional ou integral, conforme o caso, bem como licença-prêmio adquirida, de maneira que a posse no novo cargo se efetive sem nenhuma pendência funcional relativa ao cargo anterior, considerados, todavia, os direitos pertinentes, aí incluídos tempo de serviço para efeito de aposentadoria, adicional por tempo de serviço e licença prêmio;

Art. 11. Fica o respectivo órgão de recursos humanos responsável pelo cumprimento do disposto no art. 10 deste Decreto;

Art. 12. Sendo necessária a realização de concurso público para provimento de cargo vago em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, caberá ao órgão interessado solicitar ao respectivo servidor sua recondução ao cargo ora vacante para regular preenchimento do referido cargo, mormente com esteio nos princípios que regem a administração pública, entre eles razoabilidade, eficiência e supremacia do interesse público;

Art. 13. A petição, a ser subscrita pelo servidor interessado em exercer o direito à vacância de cargo público decorrente de posse em outro cargo inacumulável, deverá ser protocolizada até 30 (trinta) dias antes da posse no novo cargo;

§ 1º. Deverá ser juntado junto ao pedido de vacância, cópia do ato de nomeação do novo cargo público em até 30 (trinta) dias do protocolo sob pena de exoneração;

§ 2º. Na impossibilidade de cumprimento do prazo a que alude o caput deste artigo o servidor deverá apresentar as devidas justificativas a serem valoradas pelo respectivo órgão que emitirá decisão acerca do fato, e em caso de deferimento a dilação deverá atender ao princípio da razoabilidade;

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário;

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 06 (seis) dias do mês de fevereiro de 2020 (dois mil e vinte).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA