EDITAL COMPLEMENTAR Nº 001/2020

ELEIÇÃO DO PREVBRAS

A COMISSÃO MUNCIPAL ELEITORAL, constituída pela Portaria nº 056/2020, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 014/2020, que estabelece o Regulamento nº 001/2020, referente ao processo de escolha do novo Diretor Executivo do PREVBRAS,

resolve, baixar o seguinte Edital Complementar:

Artigo 1º. Torna público a todos os servidores(as) públicos municipais, que preencherem os requisitos da Lei municipal nº 512/2013 e o Regulamento nº 001/2020, que estão abertas as inscrições para o processo eleitoral de escolha do cargo de Diretor Executivo do PREVBRAS, Gestão 2020/2022.

Artigo 2º. As inscrições serão realizadas na sede Prefeitura Municipal, na Avenida Ver. Genival Nunes Araújo, nº 993, bairro Centro, nesta, perante a Comissão Municipal Eleitoral, com a Sra. Eriédina Pinheiro dos Santos, presidente da Comissão, no período compreendido do dia 6 à 14.2.2020, das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, em dias de expediente normal.

Artigo 3º. Os interessados em candidatar-se ao pleito eleitoral, deverão apresentar no ato de inscrição os seguintes documentos:

I - cópia autenticada em cartório da carteira de identidade ou apresentar o documento original e uma fotocópia para autenticação por servidor municipal, em atendimento ao inciso IX, do art. 5º da Lei municipal nº 778/2019;

II-cópia autenticada em cartório do CPF ou apresentar o documento original e uma fotocópia para autenticação por servidor municipal, em atendimento ao inciso IX, do art. 5º da Lei municipal nº 778/2019;

III-cópia autenticada do comprovante de endereço atualizado ou apresentar o documento original e uma fotocópia para autenticação por servidor municipal, em atendimento ao inciso IX, do art. 5º da Lei municipal nº 778/2019;

IV-cópia do certificado de conclusão profissional de gestor em matéria financeira ou apresentar o documento original e uma fotocópia para autenticação por servidor municipal, em atendimento ao inciso IX, do art. 5º da Lei municipal nº 778/2019;

V-cópia autenticada em cartório do diploma de conclusão de curso superior ou apresentar o documento original e uma fotocópia para autenticação por servidor municipal, em atendimento ao inciso IX, do art. 5º da Lei municipal nº 778/2019;

VI-certidão negativa da Justiça federal e estadual (criminal), podendo ser retirada via internet;

VII-certidão que comprove estar quite com as obrigações eleitorais, podendo ser retirada via internet;

VIII-declaração de que goza de idoneidade moral;

IX-declaração que não responde a inquérito policial, sindicância ou a processo administrativo disciplinar;

X-declaração que exerce cargo de servidor(a) público(a) municipal efetivo e estar em atividade;

XI-declaração de ter no mínimo 08(oito) anos de efetivo exercício em função pública no município de Nova Brasilândia;

XII-uma foto recente tamanho 3x4 recente, colorida ou preto e branco;

Artigo 4º - Este Edital Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

Nova Brasilândia/MT, 6 de fevereiro de 2020.

ERIÉDINA PINHEIRO DOS SANTOS

Presidente

JULIANA RITTA SOUZA BASSETO

Secretária

ANA CRISTINA SOARES

Membro