REGIMENTO INTERNO

CMS/PAN-MT

O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre do Norte-MT, em reunião de plenário de 29 (vinte e nove) de janeiro de 2020,DELIBERA por unanimidade de seus membros presente, a REFORMULAÇÃO do seu Regimento Interno, pois o mesmo encontrava-se em desacordo com a ordem e diretrizes do bom funcionamento deste CMS.

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Wellita Braga da Silva Souza

Presidente do CMS

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO E OBJETIVO

Art. 1º - O Sistema de Saúde Municipal, constituído por instituições públicas e privadas, tem como órgão superior o Conselho Municipal de Saúde e este Regimento Interno caracteriza o instrumento normalizado e disciplinar de sua estrutura e funcionamento.

Parágrafo Único:A expressão Conselho Municipal de Saúde e a sigla CMS se equivalem para quaisquer referência e comunicação.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde, constituído pelo decreto municipal nº seguindo normas da Lei Orgânica do município, é um órgão coletivo, tendo o caráter DELIBERATIVO, CONSULTIVO, NORMATIVO, RECURSAL E FISCALIZADOR.

CAPITÚLO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3º- Para o exercício de suas funções o CMS possui a seguinte estrutura básica:

I – PLENÁRIO DO CONSELHO: Órgão Superior deliberativo, composto pelos seus membros titulares e suplentes;

II – MESA DIRETORA: composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral, representados pelos diversos seguimentos que compõe o conselho.

III – COMISSÕES ESPECIAIS: serão compostas pro no mínimo três conselheiros. Serão criadas de acordo com a necessidade.

Art. 4º - O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral serão eleitos em reunião Plenária do CMS pela maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus membros.

Art. 5º- O (a) Secretário (a)Executivo do CMS será remunerado pela Secretaria Municipal de Saúde e supervisionado pelo CMS.

Art. 6º - O plenário do CMS é presidido pelo seu Presidente, e na sua ausência, presidirá seu vice-presidente, na ausência deste, presidirá a reunião o secretário geral.

CAPITULO III

DA COMPOSIÇÃO E MANDATO

Art. 7º- A representação total dos Conselheiros será distribuída da seguinte forma:

I – 50% DE USUÁRIOS, (indicados por entidades não governamentais que sejam oficialmente reconhecidas e estejam em funcionamento);

II – 25% DE TARABALHADORES DA SAÚDE;

III – 25% PRESTADORES DE SERVIÇOS (público e privado).

Parágrafo Único: O número de representantes no CMS será entre 10 (dez) e 20 (vinte). Caberá ao Plenário do CMS Deliberar quanto ao número exato e as representações, obedecendo ao interesse dos órgãos a serem representados.

Art. 8º - As Instituições e Entidades representadas no CMS deverão enviar por escrito os nomes dos seus representantes, (titulares e suplentes), para o (a) Secretário (a) Executivo do CMS.

Art. 9º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser substituídos e/ ou reconduzidos a critério das respectivas representações.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 10º - O Plenário do CMS é o Órgão Superior de deliberação, e a ele compete:

I – Votar e assinar ata das reuniões;

II – Debater e votar matérias em discussão, constantes da pauta das reuniões;

III – Elaborar o relatório anual de atividades deste CMS via Mesa Diretora;

IV – Atuar e Contribuir na formulação e fiscalizar a execução da Política de saúde do município, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnica-administrativa;

V – Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e municipal;

VI – Traçar diretrizes de elaboração e aprovar os Planos de Saúde, adequando-os às diversas realidades epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços do município;

VII – Propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor eficácia, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área;

VIII – Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS;

IX – Deliberar sobre a Política Municipal de Saúde, em consonância com os princípios e diretrizes da Secretaria Estadual e do Ministério da Saúde, objetivando a implantação e consolidação do SUS/MT, visando o aperfeiçoamento da estratégia e ações integradas da Saúde;

X – Aprovar PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA – PPI, da Norma Operacional Básica- NOB – SUS 01/1996;

XI – Estabelecer critérios que regerão os convênios a serem firmados em decorrência da Saúde;

XII – Analisar e aprovar propostas e aplicações de recursos apresentados pelo Órgão Gestor;

XIII – Examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de Saúde, bem como apreciar recursos a respeito de Deliberações do Colegiado;

XIV – Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de Saúde;

XV – Propor a convocação e estruturar a Comissão Organizadora das Conferências Municipais de Saúde;

XVI – Fiscalizar a movimentação de recursos repassados à Secretaria Municipal de Saúde e/ ou ao Fundo Municipal de Saúde;

XVII – Estimular a participação comunitária no controle da administração do Sistema de Saúde;

XIII – Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do fundo de saúde, acompanhando a movimentação e destinação de recursos;

XIX – Estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde pública e privada, no âmbito do SUS;

XX – Elaborar o Regimento Interno do CMS e suas normas de funcionamento;

XXI – Estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área da saúde de interesse para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde;

XXII – Exercer outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica da Saúde e Conferências da Saúde.

XXIII – Fazer previsão orçamentária anual a ser encaminhada para a gestão a fim de garantir orçamento necessário para os trabalhos do conselho.

Parágrafo Único: É vedado a quaisquer dos conselheiros, atuações individuais ou falar em nome do CMS sem o conhecimento do Plenário.

Art. 11º- Compete à/ao Presidente:

I – Presidir as reuniões do Plenário do CMS, cabendo-lhe o voto de desempate, quando necessário;

II – Coordenar o uso da palavra;

III – Envidar todos os esforços para assegurar o bom funcionamento do CMS;

IV – Representar o CMS ou no caso de impossibilidade, indicar um suplente que o faça;

V – Encaminhar ao Prefeito Municipal exposições, informações e deliberações do CMS;

VI – Cumprir e fazer cumprir as deliberações do CMS marcando prazo necessário para este fim, desde que não esteja fixado em Lei ou previsto em tais deliberações;

VII – Manter entrosamento com a Secretaria Municipal de Saúde, para melhor desempenho desuas funções;

VIII – Autorizar as despesas a serem feitas pelo CMS, conforme previsão orçamentária;

IX – Exercer outras atribuições indicadas pelo Plenário ou que venha ser de competência natural de suas funções;

Parágrafo Único: As Deliberações referendadas, serão encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde para, em forma de Resoluções, publicá-las no site ou diário oficial, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Art. 12º - O (a) secretário executivo do CMS desempenhará atividades de apoio administrativo e de execução das normas referentes à proteção à Saúde da população, e a ele (a) compete:

I – Assessorar os conselheiros e as comissões especiais;

II – Apresentar ao plenário todos os processos e expedientes de competência deste CMS;

III – Elaborar juntamente com o Presidente a pauta das reuniões e enviá-la aos conselheiros titulares no prazo mínimo de 03 dias quando Ordinária, e de 48 horas quando extraordinária;

IV – Verificar quórum no inicio de cada reunião do plenário;

V – Elaborar as atas das reuniões, arquivá-las e enviá-las para publicação após a aprovação pelo CMS;

VI - Manter permanente entrosamento com os Órgãos do Sistema Municipal de Saúde, orientando-os sempre que possível e submeter à decisão do plenário as questões que dependam da instância colegiada;

VII – Manter entrosamento com conselheiros estaduais, municipais e outros, no sentido de colher subsidio e troca de informações para melhor atuação do CMS;

VIII – Solicitar colaboração de Comissões Especiais para a realização de estudos e providências que lhe forem determinadas pelo Presidente ou pelo Plenário;

IX –Reunir, organizar, ordenar, divulgar e indexar as Deliberações e Moções;

X – Administrar, juntamente com o Presidente, as subvenções destinadas ao CMS;

XI – Exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo exercício natural de sua função.

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES DO PLENÁRIO

Art. 13º – O Plenário do CMS reunir-se-á em caráter Ordinário mensalmente em toda primeira quinta feira do mês, às 14 horas,no auditório do Centro de Saúde Municipal de PAN, podendo ser alterado o dia e horário conforme decisão em plenária. E extraordinariamente sempre que se fizernecessário, em ambos os casos, ocorrendo insuficiência de quórum e decorrido 30 (trinta) minutos, será lavrada Ata circunstanciada da ocorrência, ficando prejudicada e dependente de nova convocação.

Art. 14º - As Comissões Especiais poderão requerer reuniões Extraordinárias, através do Presidente do CMS, respeitando o prazo de envio aos conselheiros, como dispôs o presente regimento.

Art. 15º - As reuniões poderão ser convocadas para fora do local da sede, sempre que razão superior de conveniência técnica ou administrativa o exigir.

Art. 16º - As reuniões do Plenário serão públicas, tendo direito ao voto somente os conselheiros. O conselheiro suplente só terá direito a voto na ausência do Titular.

Art. 17º - Qualquer um dos membros do CMS poderá apresentar assuntos e/ou emendas a serem incluídas na pauta, desde que aprovadas pelo Plenário.

Art. 18º - As reuniões do CMS durarão o tempo necessário à apresentação dos assuntos incluídos na pauta dos TRABALHOS, não podendo, entretanto exceder a 02 (duas) horas contínuas, salvos decisões contraria do Plenário.

Art. 19º - A ausência do conselheiro em duas reuniões ordinárias sucessivas, sem justificativa por escrito ou substituição, implicará na exclusão desse representante, devendo o Presidente notificar a sua entidade para posterior substituição.

Art. 20º - Ordinariamente as votações do CMS serão em aberto, podendo, no entanto, serem secretas, a pedido do Plenário. Qualquer conselheiro poderá exigir a declaração do seu voto em Ata.

Art. 21º- As reuniões poderão ser suspensas por conveniência de ordem, visitas de pessoas gratas, ou por outros motivos ocasionais que importam pela medida.

Art. 22º - Encerrada a discussão sobre um assunto passar-se-á à votação. Depois da votação o mesmo assunto não poderá ser posto em discussão novamente.

Art.23º - O Conselheiro que se retirar da reunião antes do termino, não poderá ser substituído.

Art. 24º - Será fornecida a qualquer conselheiro a concessão de vistas de matérias ainda não julgadas.

Art. 25º – Cada conselheiro só poderá falar uma vez e pelo tempo disponível de 05 (cinco) minutos no debate de cada matéria em discussão, prorrogável a critério da Mesa Diretora.

Art. 26º - Aos observadores somente será permitida a palavra com o consentimento do plenário, devendo o plenário estabelecer o tempo da alocução.

Art. 27º - Se algum conselheiro tiver dúvidas quanto ao resultado de votação proclamada, poderá requerer a verificação, independente de aprovação do Plenário.

Parágrafo Único: O CMS tem autonomia de se auto convocar. O quórum para as reuniões Plenáriasdo Conselho será de no mínimo 50% (cinquenta por cento) mais um dos seus membros presentes do total dos conselheiros

CAPITULO VI

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 28º - O Plenário poderá constituir quantas Comissões Especiais forem necessárias, integradas por seus membros escolhidos no ato da constituição ou Comissões Especiais Técnicas.

Parágrafo Único: Seus membros não poderão ser substituídos posteriormente, a não ser através de nova deliberação.

Art. 29º - As Comissões Especiais tem por finalidade: estudar, analisar e propor Moções ou Deliberações através de pareceres conscientes às matérias que previamente foram discutidas em Plenário.

Art. 30º - As Comissões Especiais deverão apresentar apenas uma proposta em forma de parecer após votação pela maioria simples de seus membros do Plenário.

Art. 31º - As reuniões das Comissões Especiais dispensam convocação escrita, e poderão reunir-se quantas vezes forem necessárias.

Art. 32º - Os pareceres das Comissões Especiais serão encaminhados com antecedência de cinco dias da data da reunião à SecretariaGeral do Conselho Municipal para formalizá-las e enviá-las aos conselheiros com antecedência mínima de dois dias aos conselheiros.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33º- O presente Regimento poderá ser modificado ao todo ou em parte, em reunião Plenária convocada exclusivamente para este fim após proposta de DECLARAÇÃO que o altere por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.

Art. 34º - Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário.

Art. 35º - Somente será permitido vista de processo e expediente a pessoas estranhas, mediante requerimento deferido pelo plenário que estabelecerá as condições de tempo e local.

Art. 36º - As prestações de contas deverão ser feitas trimestralmente através de balancetes e anualmente através do balanço geral, para apreciação e deliberação do Plenário.

Art. 37º - Qualquer dúvida sobre a aplicação deste Regimento ou relacionado com a discussão da matéria, considerar-se-á “Questão de Ordem”.

Art. 38º - Nenhum conselheiro poderá ser remunerado pelas suas atividades, sendo as mesmas, consideradas de relevância pública.

Art. 39º - O presente Regimento Interno, reformulado ao todo, estará em vigor logo após ser autenticado pelos conselheiros, em Reunião Plenária.

Porto Alegre do Norte-MT, 29 de janeiro de 2020.

Romeu Martinez

Secretário Municipal de Saúde

Wellita Braga da Silva Souza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde - CMS