INSTITUIÇÃO COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APURAR SUSPEITAS DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO-MT, SENHOR ANTONIO RIBEIRO TORRES.

Faço saber que a Câmara Municipal de Barão de Melgaço-MT aprovou e eu, usando das atribuições que me conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barão de Melgaço-MT, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1 - Fica instituída na Câmara Municipal de Barão de Melgaço-MT, Comissão Temporária, requerida em Sessão realizada em 20/08/2015, e em atendimento ao disposto no art. 50º, §1º da Lei Orgânica do Município e art. 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal, criada com a finalidade de apurar suspeitas de irregularidades nas licitações, aditivos e contratos administrativos dos anos de 2014 e 2015 realizadas na gestão do Prefeito Municipal de Barão de Melgaço-MT, Senhor Antonio Ribeiro Torres.

Artigo 2º - A Comissão Especial, após nomeação dos vereadores, será composta pelos seguintes membros:

Vereador FRANCISCO ODENILSON DA SILVA - Presidente;

Vereador MELQUIADES CATARINO DA SILVA – Vice-Presidente;

Vereador WAGNER RÁDICA DE MEDEIROS - Relator;

Vereador ALTHAIR MIGUEL DA SILVA – Membro.

Artigo 3º -

O prazo para funcionamento da Comissão Temporária é de 30 (trinta) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, conforme art. 50, §1º da Lei Orgânica do Município;

Artigo. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço - MT, 07 de agosto de 2015.

SALVADOR DE ARAUJO NETO

Presidente da Câmara Municipal