Portaria nº 001/GP/20 E m, 07 de Janeiro de 2020.

“Dispõe sobre LTCAT- Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho de Setembro de 2019”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.

Considerando a Lei Complementar Nº 005 de 10 de maio de 2001;

Considerando a Lei Complementar Nº 027 de 21 de dezembro de 2007;

Considerando LTCAT- Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho de Setembro de 2019;

R E S O L V E:

Art.1º Conforme LTCAT- Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho de Setembro de 2019, os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Vigilância Sanitária e Agente de Combate a Endemias, Lotados na Secretaria Municipal de Saúde, não receberão Adicional de Insalubridade a partir da competência de Janeiro de 2020.

Art. 2º - Conforme LTCAT- Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho de Setembro de 2019, Os Cargos de Agente Administrativo, Auxiliar de Consultório Dentário, Motorista, Psicólogo, Biólogo e Guarda, Lotados na Secretaria Municipal de Saúde, receberão a porcentagem de 20% (Vinte por cento) a partir da competência de 01/2020.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal