Portaria nº 003/GP/20 E m, 07 de Janeiro de 2020.

“Dispõe sobre LTCAT- Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho de Setembro de 2019”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.

Considerando a Lei Complementar Nº 005 de 10 de maio de 2001;

Considerando a Lei Complementar Nº 027 de 21 de dezembro de 2007;

Considerando LTCAT- Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho de Setembro de 2019;

R E S O L V E:

Art.1º Conforme LTCAT- Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho de Setembro de 2019, o cargo de Agente Ambiental, Lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Fomento, não recebera Adicional de Insalubridade a partir da competência de Janeiro de 2020.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal