CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2020

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2020, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, ONDE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE COCALINHO-MT E A EMPRESA­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA-ME.

Pelo presente instrumento as partes, de um lado, o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº. 00.965.145/0001-27, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Srª DALVA MARIA DE LIMA PERES, brasileira, casada, professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida, nº.1045 setor centro nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 22.817.081/0001-50, com sede à Av. André Antônio Maggi, nº. 487, Edifício Concorde sala 705 andar 7; Bairro Jardim Eldorado, Cuiabá-MT, CEP: 78.048-250, representada neste ato por seu representante legal o(a) Sr (a). APARECIDA CHIODI PESAMOSCA, empresária, portadora da cédula de identidade n. º 89050057 SSP/PR e inscrita no CPF sob n.º 018.155.351-13, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do processo licitatório n° 01/2020 de 24 de janeiro de 2020, realizado na modalidade de Convite nº. 01/2020, e Homologação em 29 de janeiro de 2020, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COCALINHO – MT.

1.2. A realização e aplicação do Concurso Público se darão para os seguintes cargos abaixo descriminados:

1.3. As especificações dos serviços a serem realizados:

a) Elaboração do Edital do Concurso Público e os seus complementares (normativo, convocação, gabaritos e resultados);

b) Preparação de ambientes e treinamento de equipe de aplicação;

c) Elaboração das provas escritas e práticas;

d) Aplicação das provas;

e) Montagem das Publicações Obrigatórias e Necessárias (envio do documento pronto para que o responsável da Prefeitura Municipal encaminhe para os veículos de Publicação);

f) Correção de folhas definitivas de respostas por processamento eletrônico e entrega de resultados finais com banco de dados dos aprovados;

g) Elaboração dos resultados do concurso público;

h) Respostas aos recursos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VÍNCULO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

2.1.Como bem determina o art. 55, XI da Lei Federal n. º 8.666/93 este contrato tem como base o Convite nº 001/2020.

CLÁUSULA QUARTA – DO INICÍO E DURAÇÃO

4.1. O presente contrato terá início na data de sua assinatura com duração de 05 (cinco) meses, podendo ser prorrogado a critério da administração, observada a legislação aplicável.

4.2. O presente contrato é prorrogável na forma do art. 57, I, II ou § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Receberá a CONTRATADA pelos serviços citados no objeto do Contrato, o valor Percentual de 60% (sessenta por cento), sobre valor fixado como preço de referência R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).

5.2. O valor a ser pago com aplicação do desconto será de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais), podendo este ser reajustado dentro do prazo de validade para fins de restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DE PAGAMENTO

6.1. Os valores do contrato serão pagos em decorrência das inscrições dos Candidatos.

a) Cargos de Nível Superior serão de até R$ 120,00 (cento e vinte) reais;

b) Cargos de Nível Médio serão de até R$ 80,00 (oitenta) reais;

c) Cargos de Nível Fundamental serão de até R$ 50,00 (sessenta) reais;

6.2. Os valores das taxas de inscrição serão depositados em conta única do Tesouro Municipal, por meio de Guia de Recolhimento, ao passo em que a CONTRATANTE abrirá uma conta especifica para este fim.

6.3. Todos os encargos, bem como, eventuais taxas e/ou tarifas bancárias incidirão sobre os valores arrecadados e serão deduzidos da remuneração da CONTRATADA.

6.4. Caso o valor pertinente à arrecadação das taxas de inscrição seja superior ao preço do serviço acertado neste contrato, esta diferença a maior deverá ser revertida ao Tesouro Municipal.

6.5. A prefeitura de Cocalinho-MT não pagará qualquer tipo de despesas que não estiverem mencionadas na proposta de preços.

6.6. Ambas as partes serão obrigadas a cumprir o prazo de execução do objeto e o prazo de pagamento supracitados, sob pena de rescisão de contrato; salvo por motivos extremamente justificados.

CLÁUSULA SETIMA – DO REAJUSTAMENTO E DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

7.1. Se houver qualquer reajustamento ou outra mudança que se fizer necessária, deverá ocorrer sob o fulcro da Seção III, do Capítulo III da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

a) 8.1. Durante a vigência do contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo (a) servidor (a) Maria do Desterro Evaristo Soares, brasileira, divorciada,portadora da CI-RG n.º 1.291.027-9 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 883.963.041-49, lotada no cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, fiscal de contratos na(Secretária Municipal de Educação e Cultura).

8.2. O (a) gestor (a) deste contrato terá, entre outras, as seguintes atribuições: proceder ao acompanhamento técnico da execução dos serviços; fiscalizar a execução do contrato quanto à qualidade desejada, comunicar à CONTRATADA o descumprimento do contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento; solicitar a aplicação de sanções pelo descumprimento de cláusula contratual; atestar as notas fiscais para efeito de pagamento; solicitar à CONTRATADA e ao seu preposto todas as providências necessárias á boa execução dos serviços contratados.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO

9.1. As despesas vinculadas ao objeto do presente contrato e ao seu pagamento para o exercício de 2020 correrão sob a seguinte dotação orçamentária:

Cod. Red.	Unidade Orçamentária	F. Programática	Prj/ Atividade	Elemento Despesa	Saldo Disponível
0038	03.001	04.128.0003	1.130	3.3.90.39.00.00.00

Cocalinho - MT 29 de janeiro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO-MT DALVA MARIA DE LIMA PERES Prefeita Municipal

CONTRATADA MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA-ME